A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (23), e liberou o trâmite regimental dos três projetos de lei em pauta. Uma das propostas que recebeu o parecer favorável do colegiado é a que pretende vetar a edição local da Marcha da Maconha e de outros “eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica”.

De autoria do vereador Bruno Secco (PMB), que faz parte da Comissão de Direitos Humanos, o projeto de lei já se encontra apto à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário. Aos organizadores da Marcha da Maconha e similares, a matéria estipula a aplicação de multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil. Ao público, a multa começaria em R$ 2 mil.

Para receber as principais informações do dia pelo WhatsApp entre no grupo do Portal Nosso Dia clicando aqui

Responsável pelo parecer, a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Delegada Tathiana Guzella (União), aponta que “quanto à pertinência e ao cabimento, trata-se de projeto que aborda tema de interesse público e relevante para a segurança e a saúde coletiva, alinhado com as disposições da lei federal 11.343/2006, Lei de Drogas, e com os princípios constitucionais da proteção à vida, à saúde e à segurança”. 

“Em um primeiro momento tenho alguma questão acerca de liberdade de expressão, algum receio nesse sentido”, disse Rodrigo Marcial (Novo), lembrando que a análise do mérito compete ao plenário. “A gente não pode confundir a liberdade de expressão com a liberdade de drogadição”, respondeu Secco. Conforme o autor, uma marcha em apoio ao canabidiol não teria problemas, “só que a maconha, ela é ilegal”. Antes de passar por Direitos Humanos, a proposição havia sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da Câmara de Curitiba