Buscando disciplinar o uso de praças, calçadas e vias públicas de Curitiba, o vereador Eder Borges (PL) apresentou um projeto de lei que proíbe a ocupação desses espaços para fins de moradia ou de atividades habituais. A proposta, em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), fala em assegurar a ordem urbana e o uso coletivo dos logradouros públicos, com encaminhamento das pessoas em situação de rua à Fundação de Ação Social (FAS) e aos outros serviços municipais de acolhimento.

Segundo Eder Borges, a medida não tem caráter punitivo, mas busca preservar a finalidade dos bens públicos, garantindo dignidade e assistência a quem está em vulnerabilidade. Para o vereador, “a ocupação habitual de ruas e praças compromete o uso equitativo dos bens públicos e a convivência pacífica de todos os cidadãos”, motivo pelo qual o texto reforça o papel da FAS e das políticas de acolhimento como instrumentos de proteção à dignidade humana.

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O artigo 1º do projeto de lei diz, textualmente, que “fica vedada a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia ou para o exercício de atividades de caráter habitual, nos logradouros públicos”. O item continua: “consideram-se atividades de caráter habitual aquelas relacionadas ao cotidiano humano, tais como preparo de alimentos, práticas de higiene pessoal, satisfação de necessidades fisiológicas, entre outras que descaracterizem a finalidade pública do espaço, afetem a sua fruição coletiva ou comprometam a liberdade, tranquilidade e vida privada da população”.

O projeto de lei de Eder Borges, em vez de aplicar penalidades, determina que as pessoas encontradas em situação de ocupação irregular sejam encaminhadas à Fundação de Ação Social (FAS), órgão responsável por oferecer abrigo, atendimento social e reintegração, além de acionar outros serviços públicos pertinentes. Na justificativa, o vereador explica que a proposta visa equilibrar o direito à cidade com o dever de preservar os espaços públicos, evitando riscos à salubridade, à segurança e à mobilidade urbana. 

O projeto de lei está em análise pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. A tramitação e o conteúdo completo da proposição podem ser acompanhados pelo Sistema de Proposições Legislativas da Câmara de Curitiba.

*Com informações da Câmara de Curitiba