“A equiparação dos direitos, benefícios e condições de trabalho proposta neste projeto é uma medida justa e necessária, pois visa reconhecer o relevante papel da Guarda Municipal de Curitiba e assegurar a esses profissionais as condições adequadas ao exercício de suas funções”. Com esse argumento, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apresentou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que busca equiparar os direitos da Guarda Municipal (GM) aos da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR).

Na ideia de equiparação proposta pela Delegada Tathiana estão previstas quatro medidas principais: remuneração proporcional às funções exercidas com base no grau de risco, garantia do porte de arma de fogo, acesso a treinamentos compatíveis com os oferecidos à PMPR, aposentadoria especial em moldes semelhantes aos das forças de segurança estaduais e o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade.

Para receber as principais informações do dia pelo WhatsApp entre no grupo do Portal Nosso Dia clicando aqui

Justificativa menciona decisão do STF e princípio da isonomia

Na justificativa, Delegada Tathiana argumenta que a proposta se apoia em fundamentos constitucionais e em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 608588, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que atribuem funções de segurança urbana às Guardas Municipais. Embora essas corporações não possuam poder investigativo, o STF validou sua atuação em policiamento ostensivo, comunitário e na realização de prisões em flagrante”, pontua a parlamentar.

A vereadora também destaca que, na prática, os agentes da Guarda Municipal têm assumido responsabilidades cada vez mais complexas, em linha com as funções desempenhadas pelas polícias militares, mas sem o mesmo amparo legal ou reconhecimento institucional. “Apesar dessa realidade, os direitos e benefícios concedidos aos guardas municipais ainda não são equiparados aos das demais forças de segurança, criando um cenário de desigualdade institucional que prejudica o pleno exercício de suas funções”, afirma Guzella.

Outro ponto levantado pela parlamentar é o papel estratégico da valorização profissional na segurança pública. “Pesquisas evidenciam que a valorização dos agentes de segurança pública, por meio de melhorias nas condições de trabalho e reconhecimento profissional, contribui de maneira significativa para a redução da criminalidade e o fortalecimento da ordem pública”, diz. Para ela, a proposta visa dar concretude aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, conforme previstos na Constituição Federal.

Protocolado em 21 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emitiu parecer sugerindo a devolução da matéria ao gabinete da autora. Antes disso, passou pela Procuradoria Jurídica e pela Diretoria de Apoio às Comissões, seguindo os trâmites internos de análise técnica e legal. A proposta só irá ao plenário após ser validada pelas comissões temáticas da Câmara.