A instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios pode ganhar regras claras em Curitiba. Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal propõe garantir ao condômino o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em sua vaga de garagem privativa, desde que atendidos requisitos técnicos e de segurança.

De autoria do vereador Renan Ceschin (Pode), o texto estabelece que a instalação deve seguir normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de exigir execução por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT. A proposta também impede que condomínios proíbam a instalação de forma arbitrária, salvo em casos com justificativa técnica devidamente fundamentada.

O tema já foi enfrentado em outros estados. Em São Paulo, por exemplo, já existe legislação que garante expressamente esse direito aos moradores, assegurando a instalação de estações de recarga em vagas privativas, desde que respeitadas as exigências técnicas, e vedando negativas sem justificativa técnica ou de segurança.

Além disso, a regulamentação paulista também aponta para uma tendência de mercado ao exigir que novos empreendimentos sejam planejados com infraestrutura elétrica compatível com a futura instalação de carregadores, acompanhando o avanço da mobilidade elétrica.

Para o advogado especialista em direito condominial Luís Gustavo Stremel, a discussão em Curitiba acompanha uma mudança estrutural no perfil dos condomínios brasileiros.

“A mobilidade elétrica já é uma realidade e tende a crescer rapidamente. A ausência de regulamentação clara acaba gerando conflitos entre moradores e condomínios. Projetos como esse trazem segurança jurídica e evitam decisões arbitrárias”, afirma.

Segundo Stremel, o principal avanço da proposta está no equilíbrio entre o direito individual do condômino e a proteção coletiva da edificação.

“Não se trata de um direito irrestrito. A instalação precisa seguir critérios técnicos rigorosos, respeitar a capacidade elétrica do edifício e garantir a segurança de todos. O que o projeto faz é impedir negativas genéricas, exigindo fundamentação técnica”, explica.

O advogado destaca ainda que a experiência de São Paulo demonstra que a regulamentação reduz disputas internas e cria parâmetros objetivos para síndicos e administradoras.

“Quando há uma lei clara, o condomínio deixa de decidir com base em subjetividade. Isso reduz conflitos e dá previsibilidade tanto para quem quer instalar quanto para a gestão condominial”, completa.

Na prática, o projeto em Curitiba também permite que as convenções condominiais estabeleçam regras operacionais — como padrões técnicos e responsabilidades por consumo de energia —, mas sem impedir o exercício do direito quando atendidas as exigências legais.