Proposta de lei protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no começo de março, substituiu iniciativa anterior com o objetivo de vedar a contratação de empresas com escala 6×1 em processos licitatórios para a prestação de serviços. De autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), o projeto tem o mesmo escopo, isto é, incluir a autodeclaração de não contratação de mão de obra com a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso entre os documentos obrigatórios para atestar a capacidade trabalhista da licitante com o Município.

A justificativa é o que muda em relação à proposição encaminhada à análise do Legislativo anteriormente, em fevereiro passado. São mantidos alguns dos argumentos, como o objetivo de incentivar a contratação, pelo poder público, de empresas “que tenham o compromisso de adoção de práticas trabalhistas mais saudáveis”. Para a autora, a escala 6×1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social, além de acarretar em problemas de saúde física e mental para os trabalhadores”.

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Na nova justificativa, a vereadora reforça a atribuição para legislar no interesse local, ainda que a Constituição Federal tenha delegado à União a competência para editar normas gerais de licitação e contratação. “Tal entendimento foi reforçado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.963, que admitiu a possibilidade de exigência de licença de funcionamento, expedida por órgão de vigilância sanitária, para habilitação em licitações, em razão da proteção da saúde humana”, cita o projeto de lei.

A justificativa atualizada explica que, de acordo com o voto do relator da ADI 3.963-DF, trata-se de norma “específica, editada com foco no interesse regional”, voltada à proteção de direitos constitucionais, “como a vida e a saúde”, e que não apresentaria “discrepância com a legislação federal”.

“É evidente, também, o interesse regional da norma específica, tendo em vista que pesquisa realizada pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados mostrou que 63% dos moradores da Região Sul do país são a favor do fim da escala 6×1, conforme divulgação realizada pelo portal GZH – Zero Hora. Esse interesse local pelo assunto também é evidenciado na aprovação da impossibilidade de adoção da escala 6×1 pelos trabalhadores da Tecnologia da Informação no Paraná, conforme disposto na convenção coletiva de trabalho da categoria aprovada em 2025”, acrescenta a nova proposição (005.00074.2026).

O projeto ainda será discutido pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 90 dias depois da publicação oficial.

*Com informações da Câmara de Curitiba