- Atualizado há 1 dia
Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que visa aumentar a segurança e a transparência nos serviços de banho, tosa e atendimento veterinário para animais domésticos na capital paranaense. A iniciativa propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em pet shops, buscando inibir maus-tratos e negligência, além de oferecer aos tutores maior tranquilidade e acesso a informações sobre seus animais.
Segundo a vereadora Meri Martins (Republicanos), autora da proposta, “infelizmente, há relatos recorrentes de maus-tratos e negligência em pet shops, até mesmo casos de óbitos, o que gera grande preocupação entre os tutores de animais e a sociedade em geral”. Por isso, o projeto de lei determina que todos os estabelecimentos que oferecem serviços de banho, tosa e outros cuidados estéticos e veterinários para animais domésticos deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vigilância em suas dependências.
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As câmeras deverão garantir uma ampla cobertura dos locais onde os animais são manipulados, incluindo as áreas de banho e tosa, salas de atendimento veterinário, locais de hospedagem de animais (se houver) e demais espaços onde os animais estejam sob responsabilidade do estabelecimento. As imagens captadas deverão ser armazenadas por um período mínimo de 90 dias, sendo proibida sua manipulação indevida ou o compartilhamento sem autorização dos responsáveis legais pelos animais, salvo por determinação judicial.
A proposição também assegura aos tutores dos animais o direito de solicitar a visualização das imagens relativas ao atendimento de seus pets sempre que houver suspeita de maus-tratos ou irregularidades. O descumprimento das normas estabelecidas no projeto poderá acarretar advertência por escrito, multa de R$ 5 mil, multa em dobro em caso de reincidência e até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento, caso seja comprovada a prática de maus-tratos.
Veja detalhes na tabela abaixo:
| ASPECTOS DA PROPOSTA | O QUE O PROJETO TORNA OBRIGATÓRIO |
|---|---|
| Instalação de câmeras | Estabelecimentos comerciais que prestam serviços de banho, tosa e outros cuidados estéticos e veterinários para animais domésticos (pet shops) devem instalar e manter em funcionamento câmeras de vigilância em suas dependências. |
| Cobertura das câmeras | As câmeras de vigilância devem cobrir amplamente os locais onde os animais são manipulados, incluindo: áreas de banho e tosa; salas de atendimento veterinário; locais de hospedagem de animais, se houver; e demais espaços onde os animais sejam mantidos sob responsabilidade do estabelecimento. |
| Armazenamento das imagens | As imagens captadas devem ser armazenadas por um período mínimo de 90 dias. |
| Confidencialidade das imagens | É vedada a manipulação indevida ou o compartilhamento das imagens sem autorização dos responsáveis legais dos animais, salvo por determinação judicial. |
| Acesso dos tutores | Os tutores dos animais têm o direito de solicitar a visualização das imagens relativas ao atendimento de seus animais sempre que houver suspeita de maus-tratos ou irregularidades. |
A justificativa da proposta destaca que, embora já exista a Lei Estadual 17.949/2014, que determina a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância nesses estabelecimentos, “muitos pet shops ainda não se adequaram a essa exigência, mesmo após o prazo estipulado para a regularização”. A vereadora argumenta que “essa resistência compromete a fiscalização e a garantia do bem-estar animal, tornando necessária uma regulamentação municipal para assegurar o cumprimento dessas normas”.
O projeto de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação no colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Somente após a análise e aprovação nessas comissões, o projeto estará apto para ser votado em plenário pelos vereadores. Se for aprovado e a lei for sancionada, as regras propostas por Meri Martins entrarão em vigor 90 dias após a publicação da norma no Diário Oficial de Curitiba.
*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba
