Um projeto de lei protolocado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em janeiro pelos vereadores Bruno Secco (PMB) e João Bettega (União) propõe a anistia das multas aplicadas a bares, restaurantes e casas noturnas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. A justificativa é que muitos empreendedores estão com dificuldade de crescer devido aos alto valores cobrados pelas sanções administrativas.

As sanções financeiras a quem descumpriu medidas sanitárias durante a pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, de janeiro daquele ano, na qual o valor das multas variava de R$ 150 a R$ 150 mil. Houve um aumento do prazo do pagamento das sanções para dezembro de 2023, mas após isso os valores passaram a ser cobrados e muitos estão em dívida ativa.

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Segundo o vereador Bruno Secco, autor do projeto de lei, muitos empresários estão estagnados pelas multas que foram aplicadas na pandemia. “Tivemos um lockdown severo e muitas multas aos empreendedores. Muitas pessoas com ótimas ideias estão estagnadas por multas astronômicas que as impedem de prosperar. A gente está pedindo o perdão dessas multas para ajudar a gerar mais empregos na nossa cidade. Os empresários estão lutando para trabalhar, não são vilões, estavam colocando comida na mesa”, disse ao Portal Nosso Dia.

Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto prevê a possibilidade de devolução ou compensação dos valores já pagos, permitindo que esses recursos sejam utilizados para quitar débitos futuros. Ele destacou que a medida é constitucional e que é preciso boa vontade dos Poderes Legislativo e Executivo.

“Ele (projeto de lei) é constitucional e depende boa vontade das comissões da Casa e do Poder Executivo. A gente conta com o prefeito. Estou otimista aqui na Câmara e também com o Eduardo Pimentel, de que o prefeito faça esse gesto. Não estamos falando de criminosos”, pontuou.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo, ressaltou ao Nosso Dia que o tema é fundamental ao setor, já que milhares de multas foram aplicadas durante a pandemia.

“Muitos fecharam os negócios e estão em dívida ativa. Já houve a punição com fechamento de empresas e endividamento. Acreditamos que vai ser possível abrir esse diálogo. A gente espera o quanto antes uma mensagem da Prefeitura de Curitiba para uma pacificação disso”, falou.

Tramitação na Câmara

Sobre o tema, o vereador Tico Kuzma disse que o projeto será discutido. “Depende muito da legalidade do projeto. É preciso iniciar uma discussão com o Executivo. O projeto terá um trâmite normal, passará pelo juridíco e comissões. É um projeto que vai gerar muita discussão e vamos conversar com o Executivo sobre isso. São multas já aplicadas e que hoje contam como dívida ativa, então para você tirar um recurso, precisa de outro”, explicou.

O líder do Governo Municipal na Câmara, o vereador Serginho do Posto, disse ao Portal Nosso Dia que o tema ainda não foi discutido. “Esse assunto não discutimos ainda e essas ações serão encaminhadas por meio de mensagens e teremos a condição de discuti-las”, disse.