- Atualizado há 6 meses
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Um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (24) pelo deputado estadual Requião Filho (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), exige a comunicação imediata à Casa sobre acordos de não persecução, termos de ajustamento de conduta ou condenações envolvendo autoridades estaduais. No final de 2023, veio à tona que o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), assinou um acordo de não persecução penal com o Ministério Público.
De acordo com o projeto, acordos e condenações que envolvam deputados estaduais, secretários de estado, o governador, além de membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, deverão ser informadas à Mesa Diretora da Alep no prazo de até cinco dias úteis. “A sociedade tem o direito de saber sobre os procedimentos que envolvem seus representantes, permitindo um controle social mais efetivo”, afirmou Requião Filho.
A comunicação deve conter o nome da autoridade envolvida, uma descrição dos fatos e os termos estabelecidos. Requião Filho destacou que essa medida é essencial para garantir a moralidade e a transparência administrativa previstas na Constituição. “Queremos dar visibilidade a esses atos, permitindo uma fiscalização rigorosa e a aplicação de penalidades, se necessário. O principal trabalho dos deputados é fiscalizar, precisamos relembrar isso todos os dias”, explicou Requião Filho.
Além disso, o projeto estipula que a comunicação prévia nos casos de Termo de Ajustamento de Conduta ou Acordo de Não Persecução será requisito de validade para a efetivação desses atos jurídicos. “Dessa forma, aprimoramos não apenas nosso processo interno, mas também as relações entre os poderes, com foco no combate à corrupção e na transparência pública”, disse o deputado.
Ao ser questionado sobre o projeto, Ademar Traiano afirmou que pautará o projeto e que não será ele a inviabilizar o tema. “Não é o Traiano que vai inviabilizar. O que a Assembleia decidir na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nós vamos pautar sem nenhum problema. Se estão imaginando que sou o grande preocupado com isso, tirem da cabeça. Já cumpri minha missão dentro da Casa”, disse.
Em seguida, Traiano pontuou que qualquer pessoa já pode saber sobre os processos e que ao exigir do MP aconteceria uma invasão por parte do poder Legislativo.
“Isso é uma coisa tão transparente que qualquer pessoa pode saber sobre parlamentares que fizeram determinados acordos na esfera civil e criminal. Não há exigência legal e nem obrigatoriedade do MP ter que apresentar isso. Acho que é uma invasão e estão indo além dos seus limites. Tantos casos que aconteceram, envolvendo até a família do Requião, e ele permanece aí na boa”, pontuou.
Outro projeto de Requião Filho protocolado na ALEP cria a “Mesa Ficha Limpa”, que impede que deputados ocupem cargos na Minha Diretiva se tiverem algum acordo de não persecução.
“Além do projeto que apresentei na semana passada, que institui a Mesa Ficha Limpa, a nova proposta estabelece que esta Casa seja informada sobre todos os acordos oferecidos e firmados entre uma pessoa pública e o MP. Dessa forma, aprimoramos não apenas nosso processo interno, mas também as relações entre os poderes, com foco no combate à corrupção e na transparência pública,” concluiu Requião Filho.
Sobre este projeto, novamente Traiano afirmou que não irá impedir a tramitação dele.
“Tomei conhecimento deste projeto. Cabe ao presidente da CCJ encaminhar para votação. Acredito que sendo apresentado, podem surgir emendas. Se for levar a ferro e fogo, haverá dificuldade para ter deputados para disputarem o processo, porque há também outros parlamentares que têm acordos com o MP. Acho isso de uma ilegalidade, até porque, ao fazer acordo, não quer dizer que você está incriminado. As certidões mostram que nao há nada contra quem fez este acordo”, finalizou Traiano.
