Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta do Governo para ampliar o Programa Colégios Cívico-Militares às escolas de educação em tempo integral. O projeto de lei 937/2025 altera a Lei nº 21.327/2022, que instituiu o programa no Estado.

Sob debates, o texto foi aprovado em primeiro turno com 38 votos favoráveis e 8 contrários na sessão de segunda-feira (27) – o requerimento para adiar a apreciação foi derrubado por 36 a 10. A proposição recebeu emendas na sessão extraordinária, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde as dez alterações apresentadas por parlamentares da Oposição foram acatadas em reunião extra do colegiado no fim da tarde.

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O Governo justifica que o projeto busca consolidar as diretrizes de gestão e assegurar os direitos dos profissionais das escolas participantes. “A proposta visa fortalecer a integração entre formação acadêmica e valores cívicos, promovendo um ambiente escolar mais estruturado, disciplinado e voltado ao protagonismo estudantil”, diz a justificativa do texto.

Manifestações

Parlamentares se manifestaram de maneira distinta à proposta. Na tribuna, o deputado Goura (PDT) criticou a iniciativa, definindo o lugar dos militares em ações de segurança e indicando uma possível judicialização para reverter a medida, caso o projeto se torne lei. Segundo a deputada Ana Júlia (PT), nenhuma das escolas cívico-militares está entre as melhores no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), citando uma lista das dez primeiras colocadas, que inclui colégios com o modelo regular.

O vice-líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), reforçou que a escola em tempo integral tem uma proposta diferenciada e que “a comunidade escolar está muito preocupada com este projeto”.

Líder do Governo, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou que o sistema é democrático, votado pela comunidade escolar. O deputado Anibelli Neto (MDB) também encaminhou favoravelmente, ressaltando características como respeito, hierarquia e disciplina.
“Projeto de minha autoria assumido pelo Governo. É uma vontade da maioria da população do Paraná, porque os resultados das escolas cívico-militares são extraordinários”, afirmou o deputado Ricardo Arruda (PL).

Para o deputado Tito Barichello (União), a aprovação representa “uma vitória da Assembleia, da sociedade, com alunos obedientes e pais satisfeitos”. Já o deputado Marcio Pacheco (PP) ressaltou que o Governo melhorou o programa aprovado no Parlamento.

O projeto

Entre as principais mudanças, o projeto autoriza a participação de escolas de tempo integral no programa; determina que os professores tenham seus direitos preservados, conforme a legislação específica; define que os municípios precisam ter pelo menos duas escolas estaduais para participarem da seleção; e prevê que, em caso de quórum insuficiente nas consultas à comunidade escolar, a decisão caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seed).

Pela proposta, as instituições de ensino selecionadas e validadas pela comunidade escolar para implementar o programa no ano letivo seguinte não poderão ser Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos (CEEBJA); ofertar ensino noturno; ser instituições indígenas, quilombolas ou conveniadas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); ser escolas itinerantes ou de assentamentos; ou possuir dualidade administrativa.

A educação cívico-militar combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar. O modelo começou a ser implementado em 2020 pelo Governo do Estado, por meio da Seed, e hoje conta com 312 colégios cívico-militares, que juntos atendem cerca de 190 mil estudantes.

Emendas

As dez emendas ao PL 937/2025 apresentadas pelos deputados da Oposição foram acatadas na CCJ. Elas tratam de temas como gestão democrática, responsabilidade orçamentária e preservação das especificidades das escolas do campo.

Três são assinadas pela Bancada da Oposição. A primeira suprime o artigo 6º do projeto, para garantir a gestão democrática do ensino público, conforme a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A segunda estabelece que a ampliação do programa só poderá ocorrer mediante comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, com plano de custeio e estimativa de impacto, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A terceira retira a expressão “e na educação em tempo integral” dos três primeiros artigos do texto.

O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou duas emendas: uma condiciona a implantação do modelo cívico-militar à emissão de parecer técnico-pedagógico favorável da Seed, homologado pelo Conselho Estadual de Educação; e outra vincula a aplicação da nova lei ao julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.791, que questiona a legislação atual.

A deputada Luciana Rafagnin (PT) também apresentou duas emendas que visam excluir as escolas do campo do programa, por suas especificidades pedagógicas e culturais. Segundo ela, “militarizar essas instituições significaria descaracterizar o projeto pedagógico e ferir o direito à educação voltada à realidade do campo”.

A deputada Ana Júlia apresentou outras duas emendas: uma cria o artigo 13-A na Lei nº 21.327/2022, prevendo consulta pública anual para avaliar a permanência ou reversão do modelo cívico-militar; e outra simplifica o texto da proposta, eliminando repetições.

Enquanto o deputado Renato Freitas (PT) propôs alterar o artigo 6º, para permitir nova votação caso não haja quórum mínimo na consulta pública. Persistindo a ausência de participação, será mantido o modelo tradicional de ensino, em respeito ao princípio da gestão democrática.

*Com informações da Alep