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A Prefeitura de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, iniciou nesta segunda-feira (6) o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, que oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizar débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento, é uma oportunidade única para recuperar créditos inscritos em dívida ativa, apoiar a retomada financeira de empresas.
“A expectativa é a melhor possível para adesão, mas é uma oportunidades de liquidarem todos os débitos. Isso representa uma oportunidade para o empresário cumprir com as obrigações e colocar as certidões em dia, para produzir mais e crescer, e até fornecer para a própria Prefeitura de São José dos Pinhais”, disse o secretário em entrevista ao Portal Nosso Dia. (Saiba mais abaixo onde será possível fazer o Refis)
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Os interessados têm até o dia 5 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. Sobre a arrecadação, o secretário afirmou não ser possível passar em valores, porque há variantes dentro do contexto. “A pessoa pode ter o juro abatido 100% em todas as vezes, daí vai diminuindo com aumento de parcela. Teremos os valores apenas após ter sido recolhido. A expectativa é muito grande e esperamos que cresça essa adesão”, destacou.
O secretário falou da importância do Refis para a cidade. “Esse dinheiro arrecado é de extrema importância para as obras da cidade. Ima empresa sadia faz com que se tenha uma empresa que pague os impostos. Então, a gente tem a necessidade delas se adequarem para não judicializar o processo, porque aí fica mais difícil. Estamos dando uma oportunidade para aumentar a arrecadação e o munícipe ter essa isenção”, disse.
O programa prevê condições facilitadas de pagamento, que vão de quitação à vista com descontos de até 100% em juros até parcelamentos em 100 vezes com parcela mínima de R$ 50. As condições variam conforme o número de parcelas:
De acordo com a Lei n° 4.844, que institui o REFIS 2025, poderão ser incluídos no programa os seguintes débitos:
Não entram no programa: débitos do Simples Nacional processados via SEFISC, custas processuais, honorários advocatícios, multas de trânsito e penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A adesão deve ser feita preferencialmente pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), mediante emissão do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida. Após a homologação, o contribuinte que estiver em dia com as parcelas terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa, documento essencial para participação em licitações, financiamentos e outras atividades.
Também é possível aderir ao REFIS 2025 presencialmente, para débitos ajuizados e protestados, na Central de Recuperação de Crédito, localizada na Rua Passos de Oliveira, nº 1.278, Sala 2, no Centro de São José dos Pinhais.
Para demais débitos, o contribuinte pode procurar a administração regional do seu bairro ou diretamente no Balcão do IPTU. É necessário assinar o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, além de apresentar documentos pessoais e/ou procuração com poderes específicos.
As guias poderão ser emitidas pelo site da Prefeitura e quitadas nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica, Bradesco e Itaú, além de correspondentes bancários, casas lotéricas, Pix e financeiras conveniadas como Sicredi, Sicoob e PicPay.
Mais informações sobre o REFIS 2025 podem ser obtidas por meio dos contatos disponíveis abaixo:
Central de Recuperação de Crédito:
Dívida Ativa:
Licenciamento:
