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O prefeito de Matinhos, Eduardo Dalmora (PL), emitiu um decreto polêmico que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, como celulares, smartphones e tablets, para acesso a redes sociais e atividades particulares durante o expediente dos servidores públicos municipais.
O documento de 7 de janeiro destaca que “o uso indevido desses dispositivos prejudica o ambiente de trabalho, afeta a coletividade e transmite uma imagem negativa do servidor público, demonstrando desleixo na prestação do serviço”. A medida se fundamenta no artigo 13 da Lei Municipal nº 11.065 de 2008, que estabelece condutas proibidas para os servidores.
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Penalidades para o descumprimento incluem advertência, multa, suspensão, destituição de função gratificada, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, demissão e destituição de cargo em comissão, conforme o artigo 209 da legislação vigente.
O decreto também determina que o uso de aparelhos celulares durante o expediente só será permitido em situações de emergência. Para garantir a ampla divulgação da norma, o comunicado será afixado em todas as repartições municipais.
