O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral do estado, ajuizou, nesta quarta-feira, 24 de setembro, ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município, três secretários municipais – de Cultura e Turismo, de Meio Ambiente e Urbanismo e da Fazenda – uma empresa e seus sócios devido a irregularidades na autorização do evento privado, denominado “Living Lenda: Jantar na Ponte”, realizado no dia 21 de março deste ano.

As investigações da Promotoria de Justiça apontaram a ocorrência de inúmeras ilegalidades, entre elas a autorização do uso da Ponte Velha, um bem tombado pelo patrimônio histórico estadual, sem a anuência prévia da Coordenação do Patrimônio Cultural do Estado, formalidade obrigatória para qualquer intervenção no local. Além disso, ficou evidenciado o dano ao erário, pois a taxa de uso do espaço público foi indevidamente reduzida sem justificativa técnica, o que, somado à privatização de um bem de uso comum da população para um evento exclusivo, feriu os princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

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Na ação, o Ministério Público requer a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento integral do dano material, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e à aplicação das sanções previstas nas Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção (Lei 8.429/1992), que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa e a proibição de contratar com o poder público.

O espaço permanece aberto caso os envolvidos queiram se manifestar.