- Atualizado há 3 dias
Mensagem do Executivo em regime de urgência entrou na pauta do plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta quarta-feira (28), para a votação em primeiro turno. Aprovado com 35 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de lei autoriza o uso do superávit de fundos municipais para que o Executivo faça o pagamento, até 2027, do Piso Nacional da Enfermagem, estabelecido pelo artigo 198, parágrafo 12, da Constituição Federal.
A fonte temporária de recursos para que os Poderes Executivos possam fazer frente ao Piso da Enfermagem foi indicada pela Emenda Constitucional (EC) 109/2021, alterada pela EC 127/2022, a partir do superávit dos fundos públicos apurado no fim de cada exercício financeiro. Pela redação original da proposta, a exceção seriam os fundos municipais destinados à remuneração dos servidores (005.00371.2025).
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O projeto de lei, no entanto, recebeu uma emenda modificativa, discutida com organizações sociais, o Sindicato dos Servidores Municipais de Enfermagem de Curitiba (Sismec) e a Prefeitura. Assinada por 35 dos 38 vereadores, ela também exclui da autorização os fundos municipais para a Criança e o Adolescente (instituído pela lei municipal 7.829/1991), dos Direitos da Pessoa Idosa (criado pela lei municipal 11.919/2006) e de Apoio ao Deficiente (estabelecido pela lei 7.982/1992). A emenda foi aprovada de forma unânime, com 36 votos favoráveis.
Apresentada pelo líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD), a emenda também foi assinada por Andressa Bianchessi (União), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Bruno Secco (PMB), Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Delegada Tathiana Guzella (União), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart (Republicanos), João Bettega (União), João da 5 Irmãos (MDB), Laís Leão (PDT), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Marcos Vieira (PDT), Meri Martins (Republicanos), Nori Seto (PP), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tico Kuzma (PSD), Toninho da Farmácia (PSD), Vanda de Assis (PT) e Zezinho Sabará (PSD).
Já uma emenda aditiva, encabeçada por Vanda de Assis, com a assinatura de Angelo Vanhoni, Giorgia Prates, Laís Leão e Professora Angela (PSOL), foi rejeitada por 28 a 7 votos. A ideia, neste caso, era condicionar a destinação do superávit financeiro à prévia deliberação e aprovação pelo respectivo conselho municipal gestor do fundo.
Outra emenda modificativa, que excluiria apenas o FMCA da autorização, foi retirada pela autora, Laís Leão. A proposição também havia sido assinada por Angelo Vanhoni, Camilla Gonda, Giorgia Prates – Mandata Preta, Marcos Vieira, Professora Angela e Vanda de Assis.
Se confirmada pelos vereadores em segundo turno, na sessão da próxima segunda-feira (2), e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
A maior parte do debate girou em torno da construção da emenda voltada à sociedade civil e da luta pelo Piso da Enfermagem. “A saúde pública é atendida por esses profissionais”, disse Serginho do Posto. Conforme o líder, o piso dos servidores está acima do nacional. “Nenhum projeto será prejudicado”, garantiu o líder sobre a emenda para restringir os fundos cujos superávits poderão ser usados. “Os demais nós poderemos utilizar o superávit, como é o caso do fundo municipal da Cosip [Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, tema de outro projeto de lei aprovado nesta manhã].”
“Não há um superávit e talvez todos os fundos precisam do mesmo olhar”, questionou a líder da oposição, Giorgia Prates – Mandata Preta, sobre a captação de recursos realizada pelas entidades da sociedade civil, destinados aos fundos municipais. Avaliando que a emenda coletiva “minimamente corrige um pouco do aspecto tenebroso”, a vereadora argumentou que o terceiro setor não pode “pagar a conta da Prefeitura” referente a “uma luta histórica da enfermagem”. Ela também defendeu a aprovação da emenda referente aos conselhos municipais.
“O objetivo final é mais do que válido, o problema é como”, ponderou Laís Leão, responsável pelo único voto contrário ao projeto de lei. A emenda coletiva, pontuou, “foi, sim, uma vitória da sociedade civil”, mas “esta sobra [superávit] deveria estar sendo utilizada para os fins destes fundos”. Além disso, a vereadora questionou a urgência “súbita” após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a ausência de um documento anexo à proposição detalhando todos os fundos municipais e os respectivos superávits.
O terceiro setor, elogiou Rodrigo Marcial, é quem “coloca a cidade de pé”. “Nós conseguimos nos fazer ser ouvidos, […] com esta emenda que conseguimos construir junto à Prefeitura de Curitiba de forma responsável”, afirmou. Vice-líder do Executivo, Rafaela Lupion reforçou o compromisso da gestão de “fortalecimento do terceiro setor” e de dialogar. Indiara Barbosa também falou do diálogo com as entidades sociais e o Executivo para a retirada dos três fundos da autorização.
Camilla Gonda defendeu medidas de valorização dos servidores da enfermagem além do piso salarial e comemorou a emenda coletiva para evitar impacto às organizações não governamentais. “Esta emenda é uma vitória, no dia de hoje, do terceiro setor, […] seria um enorme retrocesso ao terceiro setor”, apontou. “O projeto era um erro, […] para cometer uma afronta, uma injustiça social”, opinou Angelo Vanhoni.
“Não tem excesso de dinheiro, falta dinheiro para as crianças e os adolescentes. Nós precisamos redobrar o trabalho social”, completou Vanhoni. “Nós ainda temos fundos importantes que precisam ser preservados. Isto é respeito à democracia, estímulo à participação social”, disse Vanda de Assis sobre a emenda que previa a participação dos conselhos na decisão sobre os recursos dos fundos municipais. A sessão plenária foi acompanhada por representantes do Sismec, de entidades da sociedade civil e de conselhos municipais.
*Com informações da Câmara de Curitiba
