De forma pioneira, o estado do Paraná ganhará uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar. O projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (8).

A iniciativa visa ao enfrentamento da crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição e está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

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O presidente da Alep, deputado Alexandre Curi, destacou a importância da aprovação do projeto. “Uma iniciativa importantíssima, e uma câmara especializada é fundamental. Temos crimes de violência doméstica contra crianças, mulheres, acontecendo todos os dias. Além de assegurar celeridade nesses julgamentos, nós vamos ter uma punição em relação a muitos agressores. Muitas vezes a Justiça acabava demorando para julgar, e eles acabavam sendo reincidentes. Vamos ter uma resposta rápida e diminuir esses casos de violência”, avaliou.

Presidente da Bancada Feminina, a deputada Mabel Canto (PSDB) é a relatora do projeto e definiu como uma iniciativa de vanguarda para proteger as mulheres e crianças do Paraná. “Importante passo que o TJPR dá e nós relatamos na CCJ. Temos urgência de fato de combater a violência no nosso estado. Isso demonstra a sensibilidade do TJPR pela nova presidente, Lidia Maejima, e destaco a importância de termos mulheres em casos importantes”, disse.

O projeto 205/2025 prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, e altera a Lei nº 14.277, de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária). O impacto financeiro anual é de R$ 14,1 milhões, segundo o órgão.

O TJPR conta, atualmente, com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo duas em Cascavel, quatro em Curitiba, uma em Foz do Iguaçu, duas em Londrina, uma em Maringá, duas em Ponta Grossa e uma em São José dos Pinhais.

Em 2024, as Câmaras Criminais receberam 12.495 casos novos atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que representou 24,2% do total dos casos novos das Câmaras Criminais do TJPR.

Portanto, a criação da nova Câmara tem o objetivo de possibilitar uma melhor distribuição dos processos, com efetiva melhoria da prestação jurisdicional e dar celeridade aos processos que tratam da violência contra a mulher.