A bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promete ir à Justiça contra uma lei, promulgada na última segunda-feira (26), que permite a vinda de lixo de outros estados para o Paraná. Em maio, o governador Ratinho Junior (PSD) vetou dois artigos da proposição, mas foi a própria bancada dele quem agora derrubou os vetos, com 29 votos. Por outro lado, a bancada de oposição votou favoravelmente ao governo.

Na justificativa do veto, Ratinho Junior afirma que a medida causa danos ao meio ambiente do Paraná.

“Isto porque, tratam-se de resíduos classificados como perigosos e de difícil tratabilidade e que, na maioria dos casos, são de difícil disposição no Estado de origem devido a restrições estabelecidas pelo respectivo órgão ambiental. Logo, tal liberação acarretará em possíveis impactos ambientais significativos, inclusive com prejuízos aos critérios de sustentabilidade que apontam o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil, afrontando o interesse público”, descreve.

De autoria do deputado Tião Medeiros (Progressistas), a lei visa estabelecer diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos. A proposição, segundo o autor, visa o controle da poluição, da contaminação e à minimização dos impactos ambientais.

Os artigos vetados pelo governador, mas agora promulgados são os seguintes:

Art. 9° Parágrafo único. O Estado do Paraná pode receber, desde que devidamente autorizado pelo Órgão Ambiental competente, os seguintes resíduos:

I – resíduos sólidos urbanos;

II – resíduos industriais Classes I e II, exceto resíduos explosivos, reativos e radioativos.

Art. 12. Os resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade serão destinados à recuperação energética:

II – opcionalmente, em condição distinta da estabelecida no inciso I deste artigo.

Com relação ao último veto, Ratinho chega a afirmar que a medida seria um “retrocesso” para o estado.

“Neste ponto, justifica-se o veto uma vez que a disposição de resíduos que apresentem características de inflamabilidade (potencial energético) em aterros industriais significa um retrocesso na política de resíduos sólidos que vem sendo estabelecida no âmbito estadual. A proposta também contraria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pois a não proibição da destinação final desses resíduos em aterros no Estado do Paraná, acabará por incentivar tal prática”, descreve.

Justiça

O presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Alep, deputado Goura (PDT), afirma que deve entrar na Justiça contra a promulgação dos deputados.

“Como definir um governo que na propaganda se diz sustentável, mas que na realidade flexibiliza licenciamentos e facilita a entrada de resíduos perigosos no estado? Estamos entrando com uma ação na justiça junto à bancada de oposição para barrar esse retrocesso. O Paraná não é lixão e não pode ser usado para o lucro de poucos”, disse nas redes sociais.

Votos invertidos

Durante a sessão legislativa, chamou a atenção a tomada de votos invertidos dos deputados. Enquanto a oposição optou por manter o veto, a situação decidiu derrubar.

O líder do Governo, Marcel Micheletto (PL), afirmou que houve um acordo para que isso acontecesse.

Já o presidente Ademar Traiano (PSD) citou o ex-secretário do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Márcio Nunes (PSD), que também encaminhou posição favorável a derrubada do veto. “Houve um entendimento de equívoco por parte do Governo do Estado”, disse.

Já o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT) cutucou: “Única vez que o governador acertou e a bancada dele dele vai derrubar”.