A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades protocolaram, nesta segunda-feira (26), ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais no ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

Além da OAB, também questionam a norma o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes, a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, organização que atua na inclusão de negros e estudantes de baixa renda no ensino superior.

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As entidades pedem a suspensão da Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello. A legislação autoriza a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, vedando cotas raciais.

Na avaliação da OAB, o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas, incluindo as cotas raciais, como instrumento de promoção da igualdade material no acesso ao ensino superior. Para a entidade, a proibição imposta pela lei catarinense ignora a realidade das desigualdades estruturais no país.

“A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”, afirmou a OAB.

As demais entidades destacam ainda que o Supremo já definiu que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de enfrentar o racismo estrutural. Segundo elas, a manutenção da lei pode gerar prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de outras regiões do país.

As ações foram distribuídas para relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ainda não há prazo definido para o julgamento do pedido no STF.

*Com informações da Agência Brasil