O novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) passa a punir práticas de violência política de gênero e ofensas à imagem de deputados nas redes sociais entre os próprios parlamentares. Publicado nesta segunda-feira (22), o documento reúne, em seus 53 artigos, 20 condutas consideradas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi (PSD), ressaltou que a alteração no regimento interno traz mais segurança e objetividade aos trabalhos da Casa. “A população espera exemplo, respeito entre os deputados e garantias das prerrogativas parlamentares. Não dava mais para aplicar uma punição e logo depois haver uma decisão judicial revertendo-a. Agora, os membros do Conselho de Ética terão segurança para deliberar e nós teremos um debate de alto nível dentro desta Casa”. Este é um avanço significativo”, afirmou.

Entre as novidades, está a tipificação da violência política de gênero, que ganhou destaque após episódio ocorrido na semana passada, quando o deputado Ricardo Arruda (PL)chamou a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, de “bruxa”. O caso gerou reação imediata da presidente da Bancada Feminina da Alep, deputada Mabel Canto (PP), que apresentou denúncia contra o parlamentar no Conselho de Ética.

Com a promulgação do no Código de Ética, as redes sociais também passam a integrar o escopo de fiscalização. Produzir, divulgar ou compartilhar conteúdos considerados crimes contra a honra de deputados ou da própria Assembleia Legislativa poderá resultar em punições. Já o inciso VII do artigo 5º prevê a cassação do mandato em casos de injúria racial.

“É um avanço. Nós tínhamos uma dificuldade no nosso regramento interno, era uma verdadeira colcha de retalhos, com artigos contraditórios entre si. Agora temos um regramento muito claro”, afirmou o 1º secretário da Mesa Diretora, deputado Gugu Bueno (PSD).

Apresentado no primeiro semestre de 2025, o novo código foi amplamente debatido entre os deputados nos últimos três meses. Do total de 17 emendas apresentadas, 11 foram incorporadas ao texto final, sendo a deputada Ana Júlia (PT) a que mais contribuiu com sugestões. O regimento interno de 2016, que possuía 25 dispositivos sobre o tema, foi integralmente revogado.

A vice-presidente da Alep, Flávia Francischini (União), afirmou que o novo código contribuirá para o fortalecimento da imagem da Casa. “É um espaço com 54 deputados, cada um com sua ideologia e opinião. Precisamos ter equilíbrio e respeito entre os parlamentares, porque estamos sendo observados pela população, que nos credenciou para estar aqui.”

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar também teve seu número de integrantes ampliado, passando de cinco para sete deputados. Atualmente, fazem parte do colegiado José Aparecido Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PP), Delegado Tio Barrichello (União), Márcia Huçulak (PSD) e Renato Freitas (PT). Os dois novos nomes ainda serão definidos.

Punições previstas no novo código

As penalidades vão desde advertência verbal, aplicada em plenário ou em comissões nos casos de perturbação da ordem, até a perda definitiva do mandato em situações graves. Entre as sanções estão:

• Advertência escrita: por uso de expressões ofensivas ou condutas inadequadas na Assembleia ou em redes sociais.
• Suspensão de prerrogativas regimentais: de 30 a 180 dias, em casos de violência política de gênero ou infrações graves.
• Suspensão temporária do mandato: de 30 a 120 dias, em casos de reincidência, fraude em votações, uso indevido de verbas ou conflito de interesses em relatorias.
• Perda do mandato: em situações de reincidência, acordos ilícitos com suplentes, falsidade em declarações, agressões físicas, assédio, injúria racial ou outras violações constitucionais.

A cerimônia de promulgação contou com a presença dos deputados Márcia Huçulak (PSD), Renato Freitas (PT), Alexandre Amaro (Republicanos), Cantora Mara Lima (Republicanos), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Paulo Gomes (PP) e Professor Lemos (PT).