Aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no final de abril, a lei que amplia a transparência sobre os radares de trânsito e sobre o uso do dinheiro arrecadado com as multas começa a valer na capital paranaense no próximo dia 7. A norma tramitou por quase 3 anos no Legislativo e é assinada por cinco parlamentares. O intuito é que, a partir de agora, a população poderá acessar as informações e acompanhar o funcionamento e a finalidade desses equipamentos.

Conforme a lei municipal 16.515/2025, a Prefeitura de Curitiba será obrigada a fazer a divulgação regular de dados dos equipamentos eletrônicos, os radares. Também prevê uma revisão técnica anual para avaliar a permanência de cada dispositivo, que deverá considerar a segurança viária e a real necessidade de manutenção do equipamento no local. Em caso de remoção ou mudança de endereço, a decisão deverá ser acompanhada de justificativa técnica baseada em estudos de engenharia de tráfego.

Para receber as principais informações do dia pelo WhatsApp entre no grupo do Portal Nosso Dia clicando aqui

Outra obrigatoriedade prevista é que o Executivo deverá publicar, a cada três meses, uma tabela com o endereço de cada radar, o número de multas aplicadas mensalmente, o total por trimestre e a porcentagem que representa em relação ao total de infrações registradas. Além disso, o levantamento deverá conter um link com o estudo técnico que justificou a instalação do equipamento.

A legislação ainda estabelece que os dados a serem divulgados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o anonimato dos motoristas. O texto também regulamenta sobre o destino dos recursos arrecadados com as multas de trânsito: a Prefeitura deverá publicar relatórios trimestrais com detalhes sobre a aplicação dos valores, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o uso exclusivo desses recursos em ações de sinalização, fiscalização, engenharia e educação para o trânsito. 

A norma foi publicada no Diário Oficial de Curitiba de 7 de maio e entrará em vigor 30 dias após esta data, ou seja, a partir de 7 de junho.

Lei aguardava a votação em plenário desde maio de 2023

O projeto de lei que deu origem à regulamentação tramitou na CMC por quase três anos. Protocolado em maio de 2022 pela ex-vereadora e agora deputada estadual Flávia Francischini, ao longo dos anos a regulamentação foi adotada pelos vereadores que integram a bancada do Novo na CMC: Amália Tortato (hoje licenciada), Guilherme Kilter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial. 

Ainda em 2022, o projeto original recebeu as primeiras mudanças, através de um primeiro substitutivo geral. Em maio de 2023, a redação foi liberada para a votação em plenário. Quase dois anos depois, antes da votação em plenário, que aconteceu nos dias 29 e 30 de abril deste ano, uma nova redação foi protocolada, dando origem à lei que entrará em vigor nos próximos dias.

No debate em plenário, em primeiro turno, Guilherme Kilter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial defenderam a medida, reforçando que a lei chega para promover mais transparência aos radares e à aplicação do dinheiro arrecadado com as multas. Somente em 2024, Curitiba recolheu em seus cofres R$ 235 milhões. “Valores tão altos assim exigem uma alta transparência e constantes revisões. A população merece saber a realidade sobre cada radar e a devida aplicação [do dinheiro das multas]”, defendeu Kilter.

A fiscalização do trânsito, conforme Indiara Barbosa, “é um tema sobre o qual nós, vereadores, recebemos muitas reclamações”, que vão desde pedidos para a implantação de redutores de velocidade até queixas sobre o número de radares, entre outros pontos. Rodrigo Marcial reforçou que o valor arrecadado com as multas de trânsito em Curitiba, “é grande, sim”. Os recursos, no ano de 2024, comparou o vereador, equivalem ao Orçamento da cidade de Curitibanos (SC), que tem aproximadamente 40 mil habitantes, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2022.

*Com informações da Câmara de Curitiba