O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Alexandre Curi (PSD), classificou como um “momento histórico” a promulgação do primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, que aconteceu nesta segunda-feira (22), às 14 horas, no Salão Nobre. Segundo ele, a normativa inaugura um novo tempo no Parlamento paranaense, trazendo regras claras e segurança jurídica ao trabalho do Conselho de Ética.

“Somos a primeira Assembleia do Brasil a promulgar um Código de Ética para que o Conselho possa trabalhar com tranquilidade e respaldo jurídico. A população espera exemplo, respeito entre os deputados e garantias das prerrogativas parlamentares. Este é um avanço significativo”, afirmou.

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Curi destacou que o texto aprovado foi construído a partir de um processo de diálogo amplo. “Durante 90 dias debatemos intensamente e recebemos 11 emendas, muitas delas vindas da oposição. Precisávamos estabelecer regras. Não dava mais para aplicar uma punição e logo depois haver uma decisão judicial revertendo-a. Agora, os membros do Conselho de Ética terão segurança para deliberar e nós teremos um debate de alto nível dentro desta Casa”, disse.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece princípios, deveres e vedações que orientam a conduta dos deputados estaduais. A normativa lista 20 atos incompatíveis com o decoro, com sanções que vão desde advertência verbal até a cassação do mandato, passando por suspensão de prerrogativas regimentais e suspensão temporária do mandato.

Entre as inovações, o texto prevê punição para práticas de violência política de gênero, ofensas em redes sociais e injúria racial, além de regulamentar o funcionamento do Conselho de Ética, que passa a ter sete integrantes. Também foram incorporadas emendas que incluem a prática de assédio ou importunação sexual como ato atentatório ao decoro e garantem a representatividade feminina e proporcional dos partidos no Conselho.