A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, criticou nesta sexta-feira (12)  a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do projeto de lei que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais. 

“Querem nos ver fora das universidades, mas as cotas abrem portas e nosso caminho é sem volta”, afirmou.

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Em seu perfil na rede social Instagram, Anielle afirmou que os deputados estaduais de Santa Catarina “querem passar por cima da Constituição Federal”. E lembra que “os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda a reparar injustiças históricas”.

Na mesma publicação, a ministra informou que o ministério está estudando as medidas cabíveis para “impedir esse retrocesso absurdo”. 

O projeto de lei seguiu para a sanção do governador Jorginho Mello (PL). 

O projeto põe fim à política de adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior estaduais. O projeto aprovado ainda proíbe reserva de vagas ou qualquer outro mecanismo semelhante não apenas para estudantes, mas também para funcionários, inclusive docentes.

Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. 

“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.