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O projeto de lei que determina a obrigatoriedade da divisão de banheiros e vestiários localizados em prédios públicos e em instalações comerciais particulares abertas ao público pelo critério do sexo biológico está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana. Além disso, outros três colegiados da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas confirmadas. As reuniões acontecem sempre na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais. 

A reunião da CCJ será nesta terça-feira (14), às 14 horas, para a avaliação de 20 projetos no total. Destaque da pauta, o projeto que estabelece que a divisão dos banheiros será feita exclusivamente entre as categorias masculino e feminino foi protocolado no Legislativo pelo vereador Pastor Marciano Alves (Republicanos). “Não é confortável nem seguro que as mulheres, em especial jovens e crianças, frequentem banheiro com pessoas que são biologicamente do sexo oposto”, justifica. 

“Temos presenciado casos em que pessoas que não se identificam com o seu sexo biológico insistem em usar o banheiro designado ao sexo biológico oposto, causando todo o tipo de constrangimento”, argumenta. O projeto estipula que é dever dos usuários seguir o critério do sexo biológico, “sendo indiferente a sua identidade de gênero, orientação sexual ou qualquer outro fator psicológico ou social que o faça se identificar com sexo diferente do biológico”. 

Caso a norma não seja respeitada e os usuários “insistirem em usar o banheiro destinado ao sexo biológico oposto”, a proposição dispõe que serão sancionados com uma multa de 10 UPF/PR [Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná]. Conforme a última atualização da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa), pela resolução 217/2024, o valor da unidade é de R$136,79. Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria está com Noemia Rocha (MDB).

Ao todo, 20 projetos estão na pauta da CCJ desta semana. Cabe à esta comissão exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São integrantes do grupo, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Mauro Ignácio (PSD), vice-presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha, Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas quinzenalmente, às terças-feiras, às 14h. 

*Com informações da CMC