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O prefeito Eduardo Pimentel sancionou, nesta terça-feira (26/8), a lei número 16.552, que moderniza a legislação do transporte coletivo e assegura a prestação do serviço à população sem interrupções até a entrada em operação do novo contrato de concessão, cuja modelagem está sendo estruturada pelo município em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). A lei garante a extensão do contrato atual por até 24 meses. Neste período, a tarifa não terá reajuste e será mantida em R$ 6.
O projeto de lei da Prefeitura altera dispositivos da Lei nº 12.597, de 17 de janeiro de 2008 – que regulamenta o sistema de transporte coletivo da capital – e foi aprovado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em votação final de segundo turno na manhã desta terça-feira (26/8), com 24 votos favoráveis. Na segunda-feira (25/8), a proposta recebeu 26 votos favoráveis no primeiro turno. Não houve votos contrários em nenhuma das votações.
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“Com o apoio dos vereadores, demos um passo importante para a nova concessão do transporte coletivo, que é um dos meus principais projetos de governo e um desafio importante neste ano. Queremos que a nova concessão melhore a eficiência e a qualidade do serviço prestado à população, com ônibus mais rápido, sustentável, no horário e com tarifa justa. E a população pode ficar tranquila, que no período de transição terá ônibus garantido e sem reajuste na tarifa”, reforçou Pimentel.
A proposta da lei é garantir segurança jurídica e regras claras de transição, além de adequar as normas ao novo cenário do transporte coletivo, com as mudanças de matriz energética e a necessidade de maior agilidade na contratação de serviços na nova concessão.
Para o presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto, na prática esses ajustes são necessários para garantir a continuidade do serviço à população durante a transição do atual contrato para o novo e preparar a legislação para as mudanças que virão com a nova concessão e também como o novo Marco Legal do Transporte Coletivo.
“A legislação atual é de 2008, então a ideia é ter uma lei atualizada para garantir a modernização constante do serviço, com mais eficiência e qualidade para a população. E queremos uma transição suave para o novo modelo, para que o passageiro não sinta a mudança”, diz o presidente da Urbs.
O projeto de lei, que recebeu oito emendas, atualiza pontos centrais da legislação, como fontes de subsídio, cálculo da tarifa técnica, remuneração das operadoras e contratação de serviços.
As alterações também atendem a recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou a necessidade de estudos técnicos e econômicos para definir o prazo das futuras concessões do transporte coletivo e que ele esteja estabelecido em edital e não mais em lei. No entendimento do TCE-PR, não é recomendado estipular prazos sem estudos anteriores e por isso a importância da modelagem que está sendo realizada para o novo edital.
A ideia é equilibrar inovação e continuidade, assegurando sustentabilidade financeira ao sistema, melhorando a qualidade dos serviços e garantindo o acesso da população a um transporte público moderno e eficiente.
Outra reformulação da lei diz respeito aos dispositivos que tratam da concessão e subconcessão dos serviços de transporte, visando maior flexibilidade e eficiência na gestão.
Além disso, o projeto propõe a atualização de mecanismos de remuneração das concessionárias, incluindo indicadores de qualidade, demanda e disponibilidade, o que permitirá uma gestão mais moderna e transparente dos contratos.
Outro ponto é a regulamentação da chamada Linha Turismo, que, por suas características específicas, passará a ter regras próprias, desvinculadas do transporte coletivo de uso cotidiano.
A Linha Turismo será alvo de um novo edital à parte do novo contrato de concessão e a nova regulamentação da linha deve ser apresentada em 90 dias.
A nova lei também busca alinhar Curitiba às diretrizes nacionais e internacionais sobre mobilidade urbana e mudanças climáticas. Entre as inovações previstas está a autorização para o uso de recursos públicos na aquisição de veículos com emissão zero e em infraestrutura para eletromobilidade, com o objetivo de reduzir a emissão de carbono e os custos tarifários.
Segundo a proposta, os investimentos em novas tecnologias (bens e ativos adquiridos por meio de subvenção municipal) deverão ser revertidos ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) ao fim das concessões. A medida visa tornar possível o aproveitamento de linhas de crédito subsidiado oferecidas pelo BNDES e outros órgãos financiadores.
O projeto também amplia as fontes de recursos para custear a tarifa técnica, permitindo que diferentes formas de receita – como subsídios e receitas alternativas – possam ser utilizadas para equilibrar os custos operacionais e garantir a continuidade e qualidade do serviço.
O projeto do novo contrato de concessão do transporte coletivo prevê investimentos de R$ 3,9 bilhões em 15 anos, com integração temporal ampla, crescimento da frota elétrica, renovação da frota diesel, novas linhas de ônibus e criação de um fundo garantidor público que dará mais segurança financeira ao sistema.
O prefeito ressalta a transparência do processo, que terá participação ativa da população, com a consulta pública prevista para 19 de setembro e com duas audiências públicas programadas para outubro.
A publicação do edital está prevista para novembro e o leilão deve ser realizado na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), em janeiro de 2026, com início de contrato em junho do próximo ano.
Os investimentos previstos de R$ 3,9 bilhões incluem a aquisição de 245 ônibus elétricos em cinco anos, de 149 ônibus a diesel modelo Euro 6 no início do contrato e mais 1.084 veículos ao longo de 15 anos. Também prevê a construção de dois eletropostos públicos, com 42 carregadores, nos próximos cinco anos, e infraestrutura de carregamento nas garagens (107 carregadores).
O edital terá cinco lotes – dois para os eixos Norte/Sul e Leste/Oeste, um para Linhas Diretas/Ligeirinhos e dois para os convencionais.
A Rede Integrada do Transporte de Curitiba conta atualmente com 309 linhas, 22 terminais, 329 estações-tubo e frota de 1.189 ônibus. São 555 mil passageiros/dia útil e 6,4 milhões de viagens por mês.
Um dos avanços da nova concessão é a integração temporal ampla. “Além da integração física em terminais e estações-tubo e das conexões temporais existentes, haverá ampliação da integração temporal, de maneira que o passageiro fará o seu trajeto de ônibus pagando uma única passagem”, afirmou Maia Neto.
Outra novidade é a criação de um fundo garantidor para a concessão como um todo, que será abastecido por recursos do Fundo de Participação dos Municípios, dos repasses do IPI, do ICMS e do Imposto de Renda, que poderá ser utilizado em caso de inadimplência e também como subsídio, garantindo maior segurança financeira e contratual ao sistema.
*Com informações da Prefeitura de Curitiba
