- Atualizado há 12 minutos
Com 29 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a aprovação em segundo turno, nesta segunda-feira (2), do projeto de lei que atualiza as regras para a condução de cães em espaços públicos da capital. O texto, no entanto, ainda não está pronto para sanção, porque precisa passar por uma terceira votação, a da redação final, que acontecerá amanhã (3). A deliberação final é necessária porque hoje a matéria recebeu duas emendas, também aprovadas pelo plenário.
De iniciativa de Jasson Goulart (Republicanos), em coautoria com Andressa Bianchessi (União), Meri Martins (Republicanos) e Rafaela Lupion (PSD), a proposta revoga a lei municipal 9.493/1999, em vigor há 28 anos, substituindo o modelo centrado em “raça perigosa” por uma abordagem mais ampla, que combina segurança, bem-estar animal e responsabilidade do condutor.
Para receber as principais informações do dia pelo WhatsApp entre no grupo do Portal Nosso Dia clicando aqui
Em fevereiro, por ocasião da votação em primeiro turno, a proposta teve grande repercussão dentro do plenário, com 18 vereadores debatendo, e fora dele, motivando a mobilização da sociedade civil que levou ao adiamento para apresentação de emendas ao texto. Adiada somente por duas sessões, a proposta voltou só agora ao plenário da Câmara de Curitiba em razão do feriado de Carnaval e das audiências públicas de prestação de contas de Saúde e de Finanças, realizadas na última semana.
O texto aprovado em fevereiro define normas gerais de segurança aplicáveis a todos os cães, independentemente de raça ou porte. A partir da nova regulamentação, os animais só poderão circular em espaços públicos com o uso de coleira e guia compatíveis com o porte, exceto nos locais cercados destinados à interação controlada. A proposta também proíbe o uso de coleiras aversivas, incluindo equipamentos com mecanismos cortantes, perfurantes ou que provoquem descargas elétricas, por caracterizarem maus-tratos aos animais.
A matéria também estabelece ainda regras específicas conforme o porte do animal. Para cães com peso superior a 20 quilos, passa a ser obrigatória a condução com guia curta e resistente, de até dois metros, além de equipamento complementar de contenção pelo pescoço, vedado o uso exclusivo de peitoral. Já os cães classificados como de alto potencial de danos, deverão circular obrigatoriamente com focinheira, além de guia curta e equipamento complementar de contenção. Nesses casos, a condução só poderá ser feita por pessoa maior de 18 anos, com plena capacidade física e mental.
Consideram-se cães com alto potencial de danos os das seguintes raças e derivados: American Bully, American Bully Micro/Micro Bully, American Bully Micro Exotic/Micro Exotic, American Bully Pocket/Pocket Bully, American Pit Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Brazilian Pit Monster, Dobermann, Bull Terrier, Cane Corso, Chow-chow, Dogo Argentino, Dogue Alemão, Dogue Brasileiro, Exotic Bully, Red Nose, Fila Brasileiro, Mastim, Pastor Alemão, Pastor Belga, Rottweiler e Staffordshire Bull Terrier.
Outro ponto previsto no projeto é a exigência de cadastro do animal em sistema oficial de identificação, municipal ou nacional, com uso de microchip, para os cães enquadrados como de alto potencial de danos. A norma prevê prazo para regularização após a entrada em vigor da lei e estabelece exceções ao uso de focinheira para cães-guia, cães de assistência e cães de trabalho das forças de segurança pública, desde que devidamente identificados e em atividade. O regime de sanções inclui advertência, multa de R$ 3 mil por animal (com aumento em caso de reincidência) e apreensão quando houver risco iminente à segurança pública.
As emendas aprovadas pela CMC em segundo turno mantém o núcleo das regras de condução, mas ajustam dois pontos de implementação. A primeira vincula campanhas educativas e sinalização à nova legislação, detalhando ações educativas sobre condução responsável (uso de guia/coleira e, quando aplicável, focinheira), guarda responsável e orientações ao público, com possibilidade de placas informativas em espaços públicos.
A alteração aperfeiçoa a redação do artigo 19 do projeto de lei. Especifica que as campanhas promovidas pelo Poder Executivo deverão abordar, de forma expressa, a obrigatoriedade do uso de guia ou coleira e, quando aplicável, de focinheira, além de reforçar a importância da guarda responsável de animais. Também inclui a orientação quanto às raças ou tipos de cães que podem apresentar maior potencial de causar danos, medida que contribui para a prevenção de acidentes e para a promoção da segurança da população, com foco na responsabilidade dos tutores.
Aprovada com 30 votos favoráveis, a emenda foi protocolada por Meri Martins, com a assinatura de Andressa Bianchessi, Bruno Rossi (Agir), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart, Laís Leão (PDT), Pier Petruzziello (PP), Professora Angela (PSOL), Rafaela Lupion, Renan Ceschin (Pode), Serginho do Posto (PSD), Sidnei Toaldo (PRD) e Tiago Zeglin (MDB).
A segunda emenda avaliada pelo plenário altera o destino das multas. No texto aprovado em 1º turno, a destinação prevista para as multas era o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Agora, além do FMMA, a arrecadação passará a ser direcionada também ao Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), para apoiar ações de fiscalização, estrutura e capacitação ligadas ao cumprimento da lei pela Guarda Municipal.
A mudança no texto foi apresentada por Jasson Goulart, com as assinaturas de Andressa Bianchessi, Bruno Rossi, Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani, João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins, Rafaela Lupion, Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Serginho do Posto, Sidnei Toaldo, Tiago Zeglin, Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD). A proposição recebeu 32 votos “sim”.
Em razão das emendas aprovadas hoje, em segundo turno, o projeto será submetido mais uma vez ao plenário, conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Curitiba, para votação da “redação final”. Nesta situação especial, que é uma espécie de “terceiro turno”, a iniciativa não pode mais ser rejeitada, cabendo somente a realização de eventuais ajustes no texto consolidado pela Mesa Executiva. A redação final será submetida ao plenário já nesta terça-feira.
