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O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, nesta quarta-feira (13, a punição do deputado estadual Renato Freitas (PT) que seria impedido de exercer atividades parlamentares por trinta dias, na Assembleia Legislativa do Paraná. A decisão de suspender atende a um pedido da defesa do deputado, que alega prazo prescrito e ausência de reincidência.
O desembargador do TJ, Jorge de Oliveira Vargas, defende em seu parecer que a decisão do Conselho de Ética da Alep-PR é equivocada.
“(…) Mostra-se mesmo equivocada a aplicação da pena de suspensão de prerrogativas regimentais, haja vista o não enquadramento da conduta imputada ao impetrante aos incs. VI a VIII do art. 271 do RIALEP, inexistindo, ademais, demonstração da reincidência no cometimento de infrações aos incs. IV e V daquele mesmo dispositivo“.
Além disso, o magistrado defende que o prazo para discussão de processos instaurados é de 60 dias, tendo esse ultrapassado, desde junho, as datas para conclusão.
“(…) A contagem do prazo teve início em 08/04/2025 (…) ocorre que esse prazo é contado em dias corridos; o prazo, então, findou-se em 06/06/2025”.
Atualmente, de acordo com o Regimento Interno da Alep-PR, os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias. A defesa de Renato Freitas disse ainda que há precedente sobre o prazo regimental, aceito e entendido pelo desembargador.
À imprensa, por meio de um vídeo, o deputado Renato Freitas comemorou a decisão da Justiça, disse que estava sendo censurado e reforçou seu apoio às futuras manifestações que vierem.
“Eu estava censurado, silenciado, não podia falar. E agora, a partir dessa decisão judicial, que afastou essa perseguição absurda, e eu tenho certeza, lá na frente, a gente vai vencendo um mérito também. Então, não aceitamos censura. Cala a boca, já morreu. Aqui é o povo. E o povo exige respeito. Quem fala a verdade não merece castigo. E continuo apoiando qualquer manifestação dos professores, justa e legítima. Viva a educação brasileira, viva a política popular, viva a revolução que um dia há de se fazer nessas terras”
Pela decisão do Conselho de Ética, Renato Freitas estaria impossibilitado de exercer funções legislativas, como votar projetos de lei, usar a tribuna para discurso e atuar em comissões e ou audiências. O processo disciplinar enfrentado por Freitas diz que o deputado facilitou o acesso de manifestantes dentro da Alep, em junho do ano passado, quando a Casa discutia um projeto que criou o programa Parceiro da Escola, que permite a terceirização da gestão de escolas estaduais.
Questionado pelo Portal Nosso Dia sobre as punições, o deputado Renato Freitas (PT) afirmou que o intuito maior de alguns colegas parlamentares é a cassação dele, já que, apenas a partir de um histórico, um pedido de cassação a um deputado poderia avançar nas comissões e em plenário.
Desde 2023, o deputado PT já recebeu punição via advertência verbal por ter dito que o presidente da Alep à época, o deputado Ademar Traiano, era corrupto por ter participado de um acordo não persecução penal; e essa punição temporária por ter apoiado a manifestação dos professores contra o programa Parceiro da Escola, que permitiu a terceirização da gestão de escolas estaduais.
Ao Portal Nosso Dia, a Alep disse que ainda não foi intimada e aguarda oficialmente para seguir no cumprimento das decisões.
“A Assembleia Legislativa do Paraná informa que não foi intimada sobre a decisão liminar que suspende os efeitos do parecer do Conselho de Ética no processo contra o deputado Renato Freitas. Assim que intimada, os órgãos internos darão o devido encaminhamento do caso. A Assembleia Legislativa do Paraná reitera seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais”.
