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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a retirada das tornozeleiras eletrônicas e o fim do recolhimento domiciliar noturno impostos ao prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, e a outros investigados no caso que apura desvios na área da saúde do município. A decisão, assinada pelo desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos nesta terça-feira (9), atende pedidos de defesa após entendimento favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida beneficia, além de Marcondes, os investigados Samuel Antonio da Silva Nunes, Alberto Martins de Faria, Abrilino Fernandes Gomes (comentarista esportivo) e Francisco Roberto Barbosa, que haviam sido denunciados pelo Ministério Público do Paraná por participação no suposto esquema de irregularidades.
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Apesar de revogar as restrições mais severas, o TJPR manteve outras cautelares aos investigados, como: suspensão do exercício da função pública; proibição de acesso à Prefeitura de Fazenda Rio Grande e às sedes das empresas investigadas; proibição de contato entre os denunciados e impedimento de saída do país.
O desembargador também determinou a expedição dos alvarás necessários para oficializar a retirada da monitoração eletrônica e a juntada da decisão em outros autos relacionados ao caso.
As acusações fazem parte de um Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público que apura irregularidades em contratos e possíveis desvios de recursos públicos destinados à saúde municipal. A investigação segue em andamento, e o MP deverá se manifestar sobre outros pedidos pendentes no processo.
A decisão do TJPR representa um abrandamento das medidas impostas, mas mantém restrições que visam impedir interferências no curso das apurações. A situação jurídica dos denunciados permanece vinculada ao andamento da ação penal.
Denúncia do MP
Segundo o MPPR, o grupo formava uma organização criminosa que direcionava contratos de uma empresa responsável por testes rápidos e levantamentos estatísticos. O objetivo seria desviar verbas públicas e pagar propina a servidores de alto escalão. O prejuízo estimado aos cofres públicos ultrapassa R$ 10 milhões.
O Ministério Público apresentou denúncia contra o prefeito e o secretário de Fazenda Rio Grande pelos crimes de organização criminosa, contratação direta ilegal, peculato (desvio de dinheiro público) e corrupção passiva majorada. O empresário apontado como proprietário da AGP Saúde e o auditor do TCE-PR também foram denunciados, com a inclusão do crime de lavagem de dinheiro. Para o MPPR, o auditor Alberto Martins de Faria é o líder do esquema criminoso. O comentarista esportivo Fernando Gomes foi denunciado por organização criminosa e corrupção ativa majorada.
Diante das investigações, o vice-prefeito de Fazenda Rio Grande, Luiz Sérgio Claudino, conhecido como Serjão, assumiu interinamente a chefia do Poder Executivo Municipal.
De acordo com nota oficial divulgada pela Prefeitura, todas as secretarias e órgãos municipais seguem operando normalmente, garantindo a continuidade dos serviços públicos à população. A administração reforçou ainda o compromisso “com a transparência, a legalidade e o interesse público”.
