A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autorizou a tramitação do projeto de lei que busca isentar a tarifa de transporte público coletivo para agentes de segurança (policiais e bombeiros militares, policiais civis e guardas municipais) na capital do Paraná. A decisão foi tomada na 17º reunião ordinária da CCJ em 2025, que ocorreu na tarde da última terça (12). Ao todo, esse encontro do colegiado autorizou a tramitação de 21 das 45 proposições da pauta.

A iniciativa 005.00190.2025 esclarece que policiais militares e civis, bombeiros militares e guardas municipais não precisariam pagar pelo uso do transporte público, com desembarque pelas portas dianteiras e traseiras quando fardados, e pela porta da frente quando à paisana, contanto que apresentem a carteira funcional. Nos terminais e nas estações tubo, bastará a apresentação da carteira funcional. Agora, o projeto passa a ser analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

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Contribuição com a segurança pública

A ideia de isentar agentes de segurança no uso do transporte público coletivo já foi apresentada pelo menos três vezes antes na Câmara de Curitiba (nos anos de 2004, 2014 e 2017), e todas essas propostas acabaram sendo arquivadas. Segundo o autor da proposição atual, vereador Da Costa (União), a legislação já prevê gratuidade quando esses agentes estão fardados, mas seria preciso garantir esse benefício quando estão descaracterizados. “Esses profissionais podem contribuir em demandas investigativas, além de atuar em situações de flagrante, mesmo durante o período de folga”, justificou o parlamentar.

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes.