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O Programa Liberdade Íntima, ação para fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no município de Araucária, recebe algumas alterações em sua execução de acordo com o estabelecido pelo Decreto N° 40.647 (CLIQUE AQUI), publicado no final do mês de abril.
A inscrição para participar do Programa Liberdade Íntima, que era solicitada antes pelo sistema de autoatendimento no site da Prefeitura de Araucária, agora deve ser realizada no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da casa da pessoa interessada. O CRAS irá verificar se a pessoa atende os critérios de elegibilidade* e providenciará encaminhamento para a unidade de saúde do usuário, onde será feita a entrega do benefício de 16 absorventes (2 pacotes a cada dois meses), conforme disponibilidade.
*Critérios de elegibilidade
Os critérios para se inscrever no programa são ser morador de Araucária, ter Cadastro Único atualizado no CRAS e renda de no máximo ¼ de salário-mínimo per capita. Como o programa visa incentivar medidas preventivas de saúde, também há de atentar-se às especificações sobre vacinas e exame papanicolau.
A fim de que novas inscritas não sejam prejudicadas ao aderir ao programa, para a primeira retirada dos absorventes não será obrigatório estar com a vacinação e preventivo em dia, porém nas outras entregas sim. A unidade de saúde irá orientar sobre as próximas retiradas e sobre como se manter em dia com as exigências do programa, que incluem:
- frequentar as atividades de planejamento familiar da Saúde;
- manter o preventivo em dia conforme orientação da UBS e do Ministério da Saúde;
- participar de ações de educação em saúde reprodutiva da UBS.
- estar com calendário vacinal atualizado.
Sobre o programa
O objetivo da Lei Municipal 3817/2021- que instituiu o programa - visa a prevenção de doenças, em decorrência da falta e do não acesso aos itens básicos de higiene pessoal, bem como diminuir o índice de faltas escolares durante o período menstrual.
O público-alvo de atendimento do Programa Liberdade Íntima são pessoas que menstruam entre 12 a 50 anos que tem o fluxo menstrual ativo. Fora dessa faixa etária, é necessário fazer a inscrição e também passar por avaliação de um profissional das unidades básicas de saúde.
*Com informações da Prefeitura de Araucária
