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As Guardas Municipais do Paraná (GM) e dos demais estados do Brasil estão unidos para a inclusão da categoria entre os órgãos de Segurança Pública, o que traria ganhos para os agentes e mais segurança jurídica. A proposta realizada pela Federação das Guardas Municipais (Fenaguardas) foi a quarta mais votada do Plano Plurianual da União (PPA) Participativo e a primeira da pasta do Ministério de Justiça e Segurança Pública.
Atualmente, as Guardas Municipais estão no capítulo de Segurança Pública da Constituição Federal, mas sem estarem elencadas entre os órgãos dela, apenas como apoio para os municípios. Segundo a diretora jurídica da Fenaguardas e presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba, Rejane Soldani, isso causa uma grande insegurança jurídica para os agentes.
"Nosso pedido na plataforma do PPA Participativo é para se ter segurança jurídica para a atuação dos guardas municipais. Sem estar elencada entre os órgãos de Segurança Pública, decisões judiciais entendem, na atuação em flagrante por tráfico de drogas, que a guarda não deveria estar atuando neste caso. Esse tipo de decisão gera insegurança jurídica para os guardas, que trabalham todos os dias também na Segurança Pública", afirmou ao Portal Nosso Dia.
Pelo PPA Participativo, o pedido dos guardas teve o apoio de 75.382 pessoas, o que fez dele o quarto no geral, garantindo uma discussão mais aprofundada sobre o tema. "Apresentamos a propostas e, entre as 8176, a nossa ficou em quarto lugar entre as mais apoiadas. Cinco propostas mais votadas, segundo o Governo Federal, vão participar de um fórum Inter conselhos. Teremos oportunidade de defender diretamente para os ministros o nosso pedido, que ficou em primeiro na pasta do Ministério de Justiça e Segurança Pública", destacou Rejane.
Por fim, a diretora da Fenaguardas afirmou que a expectativa é que, com o PPA Participativo, enfim os guardas sejam validados como membros da Segurança Pública. "Seja por um projeto de lei ou por decisão presidencial, acreditamos que com esse apoio que tivemos isso será possível. Todos vão ganhar com isso", concluiu.
O que é PPA?
O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação de seus Programas, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
