O Governo do Paraná publicou nesta sexta-feira (06) o edital para a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a venda da Companhia será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão. A disputa ocorrerá no dia 17/03, na B3, em São Paulo, e compreenderá a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado.

Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. O edital estabelece que os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, demonstrando experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com grau de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao da Celepar.

Mesmo após a privatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas, em especial quanto à alteração da sede da Companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, contados da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autorizou a privatização.

O futuro controlador deverá, ainda, assegurar que a Celepar observe as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), continue a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tome as medidas necessárias à continuidade operacional dos serviços, nos termos dos contratos vigentes.

“Com a publicação do edital de privatização da Celepar, o Governo do Paraná dá um importante passo para garantir serviços digitais mais rápidos, mais baratos e mais modernos aos paranaenses. Tudo com a devida transparência e cumprimento às determinações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR)”, afirma o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani.

CELEPAR – A Celepar é a GovTech responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de Tecnologia da Informação utilizados no Paraná. Só em aplicativos, são 35 parcerias com órgãos de Governo, como Escola Paraná, Detran Inteligente ou Menor Preço – serviços que seguem gratuitos aos cidadãos após a privatização.

O objetivo do Governo com a privatização é permitir ao Estado melhorar a qualidade dos serviços digitais prestados à população. A Celepar poderá, também, se desenvolver e competir melhor em um mercado em permanente transformação, que exige investimentos cada vez mais robustos.

Sob a perspectiva da legislação de proteção de dados pessoais, os dados seguem como propriedade dos cidadãos. O Governo é e continuará sendo o controlador deles para a prestação de serviços públicos, ao passo que a Celepar atuará na condição de operadora, limitando-se ao tratamento dos dados pessoais estritamente conforme as diretrizes e instruções dos órgãos e entidades do Estado.

O desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça do Paraná, derrubou nesta segunda-feira (02) uma medida proferida pelo conselheiro Fábio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado, em um processo de fiscalização da Secretaria de Segurança Pública que culminou com a paralisação por alguns dias da privatização da Celepar. Com a nova decisão judicial, os trâmites legais voltam a avançar, amparados no aval que o conselheiro Durval Amaral, também do TCE, já havia concedido a favor do processo.

O TCE acompanha o procedimento de privatização da Celepar por meio do processo nº 517232/25, do Gabinete do conselheiro Durval Amaral, prevento para as discussões relativas à matéria. O Plenário do Tribunal de Contas já confirmou a prevenção do conselheiro para os feitos relativos ao procedimento em novembro de 2025.

“É evidente o risco de decisões conflitantes, pois o Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, no Despacho nº 1040/25, revogou a medida cautelar que determinou a paralisação do procedimento de privatização da Celepar, de modo que permitir que vários conselheiros apreciem a mesma questão, em processos diferentes, permitirá a indevida prolação de decisões conflitantes, em notório prejuízo aos princípios administrativos da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança”, afirma a nova decisão.

O desembargador também reconheceu que houve vício de impedimento na decisão administrativa do conselheiro Fábio Camargo, pois o Regimento Interno do TCE impede que um conselheiro relate processo originado da Inspetoria que ele superintende.

“É certo que, ainda por poucos dias, a suspensão do processo de privatização, dado o seu considerável impacto no maior procedimento desta natureza em curso no Estado do Paraná, pode causar prejuízo da ordem de milhões de reais ao Erário Paranaense, não sendo admissível a assunção do referido risco com base em uma decisão administrativa eivada dos mencionados vícios aparentes de ilegalidade, razão pela qual deve ser concedida a medida liminar”, completa o desembargador.

Oposição aciona Dino

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedem urgência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para que avalie a suspensão do processo de privatização da Celepar, empresa que concentra dados sigilosos dos paranaenses. O pedido de Tutela Provisória Incidental foi protocolado após o Governo Ratinho Junior contratar a Bolsa de Valores por R$ 1,4 milhão e prosseguir com a venda da estatal mesmo após decisão cautelar do TCE.

Na peça, PT e PSOL alertam para os riscos da privatização com relação à infraestrutura, à segurança dos dados e à legitimidade dos contratos. Citam também manifestação do MPF concluindo que a privatização do SERPRO não seria juridicamente possível, sob pena de violar a LGPD e expor dados pessoais e estratégicos da população.

Prejuízos financeiros

A continuidade desse procedimento tem causado prejuízos aos cofres públicos paranaenses, dizem os partidos. Se reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 22.188/2024, terão sido desperdiçados milhares de reais em contratações preparatórias da privatização.

“Para citar algumas, Ernst & Young Assessoria Empresarial por R$ 8.776.412,53, Stocche, Forbes, Passaro e Campos Sociedade de Advogados por R$ 1.097.250,00 e B3 S.A., contratada mesmo com cautelar vigente, por R$ 1.398.095,54. Mais de 10 milhões de reais já foram desperdiçados caso a inconstitucionalidade seja reconhecida”, contabilizam.