Em primeira votação unânime, na sessão desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a prestação de contas da Prefeitura em 2023, penúltimo ano da última gestão de Rafael Greca à frente do Executivo. De autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o projeto de decreto legislativo ratifica o acórdão de parecer prévio 329/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que já havia se manifestado pela regularidade das contas.

Com 31 votos favoráveis na análise em primeiro turno, a proposição retorna à ordem do dia, na manhã da próxima segunda-feira (18), para a confirmação em plenário. O projeto seria discutido na semana passada, mas a votação foi adiada, pelo prazo de três sessões, a pedido do líder do governo e presidente da Comissão de Economia, vereador Serginho do Posto (PSD).

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As prestações de contas são votadas em dois turnos, pelo sistema da maioria qualificada. Em outras palavras, para derrubar a decisão da Comissão de Economia, que indica a aprovação das contas do Executivo sem ressalvas, é necessário o apoio de pelo menos 2/3 do plenário da Câmara – o equivalente a 26 dos 38 vereadores de Curitiba.

As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um determinado exercício financeiro. Se houver a desaprovação pelo Legislativo, o gestor público pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível.  

Debate reforça fiscalização e transparência

Relatora da matéria na Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo) abriu o debate sobre o projeto de decreto legislativo (veja o parecer). Ela enfatizou o papel fiscalizador do Legislativo. “A decisão final [apesar do acórdão do Tribunal de Contas] cabe a esta Câmara. Nós temos a prerrogativa desta decisão final, conforme a Constituição Federal”, reforçou.

Barbosa também reforçou a nova metodologia adotada pelo TCE-PR, nos últimos anos, dando mais agilidade ao envio das prestações de contas à análise dos vereadores. O sistema, lembrou a parlamentar, inclui uma análise qualitativa de seis áreas da gestão: Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência, Relacionamento com o Cidadão, Administração financeira e Previdência Social.

A nova metodologia, completou Serginho do Posto, adota “um modelo muito criterioso”, em que são avaliadas as metas do Município, de acordo com as leis orçamentárias, e os investimentos realizados em cada área. “A gestão atingiu os objetivos orçamentários e fiscais do Município, […] fazendo o melhor aproveitamento dos recursos”, defendeu.

Apesar de encaminhar o voto favorável, Camilla Gonda (PSB) questionou a relatora sobre despesas não empenhadas, déficit e redução da pontuação na área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão. “Embora pequena [-1,31 ponto], há uma queda em relação a 2022”, observou. “A nossa função fiscalizatória não deve ser meramente protocolar.”

Indiara Barbosa afirmou que o Executivo acumulou um resultado orçamentário positivo, de R$ 1,957 bilhão, devido ao superávit do exercício anterior. Quanto aos R$ 700 mil não empenhados, a relatora defendeu que, “perto do Orçamento de Curitiba, é um valor muito baixo”. A vereadora também concordou que a transparência deve ser sempre ampliada, mas ponderou que a nota em 2023, correspondente a 8,12, ficou acima da média. Ainda de acordo com ela, a pontuação, no ano passado, alcançou 9,65.

Líder da oposição e integrante da Comissão de Economia, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) encaminhou o voto pela aprovação das contas, acompanhando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A vereadora, no entanto, chamou a atenção para a queda no indicador de transparência, na comparação entre 2023 e 2022, e defendeu medidas para a governança participativa. 

*Com informações da Câmara de Curitiba