O projeto de lei para a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), enviado em regime de urgência para a Assembleia Legislativa (Alep) pelo Governo do Paraná nesta semana, gerou intenso debate entre os deputados da oposição e da situação nesta terça-feira (5). Enquanto os governistas defendem que a privatização deste serviço é tendência e sucesso mundial, o outro lado afirma que haverá uma exposição de dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas do estado.

Entre as alterações, o projeto prevê mudanças no Estatuto da Companhia, garantindo que a sede continuará no Paraná e determinando ainda que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.

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O Executivo afirma ainda que a possibilidade de desestatização não interfere na política de dados do cidadão. As informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018.

Para o deputado Gugu Bueno (PSD), vice-líder do governo na Alep, não haverá risco de exposição dos dados dos paranaenses, como está afirmando a oposição.

“Olha, mesmo que o Governo do Estado quisesse vender os dados, não é possível, no caso da LGPD. Então, obviamente, será terceirizada apenas a empresa que irá processar e guardar esses dados. Mas os dados são sigilosos e, obviamente, que são do Estado do Paraná. Então, de maneira alguma, em nenhum momento desse processo, você irá vender os dados da população do Estado do Paraná. Apenas a forma de armazenamento e processamento desses dados. Isso está muito claro”, disse.

Em seguida, destacou que esse tipo de privatização acontece no mundo todo, como nos Estados Unidos, onde a NASA tem a responsabilidade por este serviço. “Isso é uma modelagem que ocorre em todo o mundo. Grandes agências do países, como nos Estados Unidos, por exemplo, os dados são processados pela iniciativa privada. Como é o caso da NASA, como é o caso da CIA. Quem gerencia e quem faz o processamento de dados é a NASA. É uma empresa particular, privada. Então, não há nenhum tipo de questionamento nessa questão do sigilo dos dados da sociedade”, reafirmou.

Já o representante da oposição, o deputado Arilson Chiorato (PT) afirmou que o projeto é perigoso ao estado do Paraná. “Temos preocupação pela não necessidade de regime de urgência. É uma empresa que é o cérebro do Paraná, com dados de pessoas físicas e jurídicas. No projeto, sequer tem menção como será a proteção dos dados. O projeto de lei são duas páginas com palavras bonitas. Estou preocupado com dados das crianças, dos policiais que fazem a segurança. Quem vai cuidar disso, a iniciativa privada? O governo não consultou a agência nacional de proteção de dados, não consta no processo legislativo”, disse.

O parlamentar afirmou que foi feito um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para aprovação de emendas ao projeto, não descartando judicializar caso haja necessidade. “A oposição pediu vista na CCJ e vamos trazer emendas no projeto sobre o sigilo de dados. Chamamos uma audiência publica para segunda-feira e, caso não resolva, vamos entrar na justiça”, concluiu.

O texto

O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.

Ainda segundo o Executivo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, continuarão protegidos pela empresa e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.

De acordo com o governo, o Executivo vai encomendar estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens. A fase de estudos que tem previsão de durar entre 12 e 15 meses, incluindo mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital. O processo ainda contempla uma avaliação completa da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública. A desestatização deve ser concretizada na B3, em São Paulo.

A Celepar é uma empresa de sociedade de economia mista de capital fechado controlada pelo governo paranaense. Fundada em 1964, foi a primeira empresa do setor público de tecnologia de informação do país. Desde então, figura como um dos principais expoentes no campo de Tecnologia da Informação e Comunicação junto às administrações públicas do Estado.