Antes de ser aprovado em primeiro turno, o projeto de lei batizado de Lei Lili foi amplamente discutido no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em um debate que durou cerca de duas horas e contou com a participação de 18 vereadores e vereadoras. A matéria, votada na terça-feira (10), trata do bem-estar animal e da condução responsável de cães, reunindo diferentes posicionamentos sobre prevenção, educação e aperfeiçoamento da legislação municipal.

A tragédia que vitimou a cadela Lili, uma Dachshund de 10 anos, ocorreu em setembro de 2025, quando ela foi atacada por dois cães da raça Pastor Belga Malinois que circulavam soltos, sem guia ou focinheira. De acordo com os relatos do caso, os tutores dos animais agressores fugiram do local sem prestar socorro, e Lili acabou falecendo devido a uma hemorragia interna, apesar do auxílio da Guarda Municipal. O episódio gerou grande comoção popular e protestos liderados por sua tutora, Juliana Leal Laux, tornando-se o estopim para a revisão da legislação municipal, ao evidenciar a negligência e a falta de cautela na guarda de animais em espaços públicos.

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A votação da matéria foi acompanhada pela tutora da cadelinha e por representantes da Prefeitura de Curitiba e da Rede de Proteção Animal. Entre eles estavam: Edson Evaristo, diretor do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna; Paulo Colnaghi, presidente do Conselho Municipal de Proteção Animal (Comupa), e Silvia Marcondes, vice-presidente; Bruno Cavalcante de Oliveira, da Comissão de Proteção e Direito Animal da OAB-PR; e Carol Tirtas, da Associação Amigo Animal.

O projeto de lei aprovado em primeiro turno estabelece novas regras para a condução responsável de cães em espaços públicos, alterando a legislação em vigor desde 1999 (005.00647.2025, com substitutivo geral 031.00312.2025). Ela foi o resultado de reuniões com protetores, o Comupa e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). O texto determina que todos os cães, independentemente de raça ou porte, sejam conduzidos com coleira e guia compatíveis, exceto em áreas cercadas destinadas à interação controlada.

A proposta também proíbe o uso de coleiras aversivas e estabelece exigências específicas conforme o porte e o potencial de risco dos animais. Entre essas exigências estão o uso de focinheira, regras diferenciadas de contenção e o cadastro com identificação eletrônica (microchip), em casos previstos. Além disso, a proposta define critérios de fiscalização e sanções administrativas. A nova regulamentação busca ampliar a segurança em praças, parques e vias públicas, conciliando o bem-estar animal com a convivência coletiva.

Prevenção e responsabilidade na convivência coletiva

Goulart também defendeu que “Curitiba mudou” e que a legislação precisa acompanhar a nova forma de convivência nos espaços públicos. Ele destacou a obrigatoriedade do uso de coleira e guia para todos os cães, lembrando que “mesmo o animal mais dócil pode reagir de forma inesperada diante de um susto”, além da proibição de equipamentos aversivos, pois a “condução responsável não combina com instrumento aversivo”. Ao tratar das regras mais rígidas para animais de maior porte ou com alto potencial de dano, afirmou que não se trata de “estigmatização”, mas de “responsabilidade proporcional”, ressaltando que as multas evitam que a lei se torne “letra morta”, organizando a vida na cidade “antes que o conflito vire tragédia”.

Andressa Bianchessi (União), uma das coautoras, destacou que a atualização da legislação era urgente e apresentou dados do Corpo de Bombeiros que apontam mais de 300 acidentes envolvendo cães em locais públicos no Paraná, entre janeiro e setembro de 2025. Para a parlamentar, “cães com alto teor de potencial de ataque precisam de regras mais claras e efetivas, para tutores e também para quem fiscaliza”, defendendo que a definição objetiva de porte, peso e critérios de condução é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade.

A vereadora ressaltou que o texto aprovado não foi elaborado de forma isolada, mas resultou de um processo amplo de diálogo, com reuniões envolvendo protetores de animais, o Conselho de Proteção Animal e o Conselho Regional de Medicina Veterinária. Segundo ela, a proposta foi construída “ouvindo quem entende do chão da praça e quem entende da ciência veterinária”, permitindo que o projeto acolhesse as demandas de tutores e especialistas e estabelecesse um pacto de convivência harmônica nos espaços públicos da cidade.

No campo do bem-estar animal, a vereadora enfatizou o compromisso com a “Dignidade e Bem-Estar”, classificando o uso de coleiras aversivas como “tortura” e afirmando que, em pleno 2026, é “inadmissível o uso de choques e pontas perfurantes”. Ela também destacou a microchipagem obrigatória como instrumento de modernização da política pública, explicando que a identificação eletrônica permite que o responsável seja “identificado imediatamente” em caso de incidentes e reduz a insegurança jurídica tanto para tutores quanto para a fiscalização. Além disso, ressaltou que os recursos arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, reforçando o caráter educativo e social da lei.

A vereadora Meri Martins (Republicanos) avaliou que o projeto representa um “progresso” no convívio entre pessoas e animais. Segundo ela, o ataque à cadela Lili ocorreu porque os cães estavam soltos. “Só porque eu amo aquele animal não posso me dar o direito de ocupar aquele espaço totalmente para mim, tem outras pessoas também que utilizam o parque”, afirmou. A coautora do projeto de lei citou exemplos de outras cidades e países que já adotam a microchipagem e regras mais rígidas, defendendo maior consciência dos tutores.

Atualização da legislação e construção coletiva do texto

Líder do Governo na CMC, o vereador Serginho do Posto (PSD) avaliou que a proposta, construída “com várias mãos”, chegou a um “ponto muito razoável” ao tratar da responsabilidade de ter um cão e da forma adequada de convivência entre humanos e animais. Ele destacou ainda que a Câmara atualiza uma lei de 1999 que estava defasada e considerou fundamental a escuta ao Conselho Municipal de Proteção Animal (Comupa).

A vereadora Laís Leão (PDT) também ressaltou a importância de a Casa pautar o tema. Para ela, “deixar as coisas paradas faz com que o modelo continue o mesmo”, e trazer a discussão à tona permite atualizar a lei e evitar novos casos trágicos. A parlamentar avaliou ainda que o projeto é maduro ao incluir a dimensão educativa e afirmou que Curitiba avança positivamente na pauta da proteção e do bem-estar animal.

Educação, conscientização e caráter não apenas punitivo

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) classificou o debate como importante, urgente e atual, destacando que o projeto não segue apenas uma lógica sancionatória. Ela defendeu campanhas de orientação à população, afirmando que “quando a gente fala de conscientizar a sociedade sobre isso, é um papel muito importante porque cada um vai entender que tem que ser responsável pelo seu e pelo outro também”.

Na mesma linha, Sidnei Toaldo (PRD) reforçou que a responsabilidade é dos tutores e que a lei precisa ser seguida “à risca”, pois a falta de controle oferece risco a outros animais e, principalmente, às pessoas. Professora Angela (PSOL), por sua vez, sugeriu que a Prefeitura promova uma campanha educativa antes da entrada em vigor da lei, ressaltando que “antes de qualquer punição, a intenção real é proteger, tanto as pessoas quanto os animais”. Ela ainda anunciou a intenção de apresentar uma emenda em segundo turno e pediu apoio dos colegas na assinatura da proposição.

O que muda na condução de cães em espaços públicos de Curitiba?

Confira abaixo como ficarão as regras para condução de cães em locais públicos de Curitiba após a revogação da lei municipal 9.493/1999:

Também participaram do debate a vereadora Camilla Gonda (PSB) e os vereadores Eder Borges (PL), João da 5 Irmãos (MDB), Marcos Vieira (PDT), Renan Ceschin (Pode) e Toninho da Farmácia (PSD).