Para “assegurar a igualdade racial, o respeito à diversidade cultural e religiosa e a proteção integral dos direitos das comunidades de matriz africana”, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) apresentou um projeto que estabelece diretrizes antirracistas para a atuação de agentes municipais em comunidades tradicionais de matriz africana. A proposta, em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), cria procedimentos padronizados, prevê capacitação de equipes públicas e busca coibir práticas discriminatórias em fiscalizações organizacionais ou sanitárias.

Na justificativa, a autora alerta para episódios recentes que envolveram interrupção de rituais, condução indevida de líderes religiosos e interpretações equivocadas sobre o funcionamento dos terreiros. O texto define que a Prefeitura de Curitiba deverá adotar protocolos específicos, elaborados em diálogo com representantes das comunidades tradicionais, para garantir respeito ao culto, ao sigilo ritualístico, aos bens simbólicos e às formas próprias de organização desses espaços.

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Para pôr em prática o Protocolo Antirracista, o projeto prevê a criação de normas técnicas complementares, elaboradas pelas secretarias municipais competentes, especialmente Saúde, Meio Ambiente e Urbanismo. Essas normas deverão detalhar como se dará a atuação dos fiscais, incluindo orientações sobre horários de visita, formas adequadas de abordagem, vedação a registros fotográficos de objetos sagrados e respeito ao caráter comunitário dos terreiros. 

A proposta também determina que os órgãos municipais realizem capacitações periódicas com agentes públicos, abordando direitos culturais, fundamentos das religiões de matriz africana e práticas recomendadas de fiscalização em espaços tradicionais. Essas ações deverão ser construídas com a participação de lideranças religiosas, pesquisadores e entidades representativas. Conforme o texto, esse processo busca garantir que haja “capacitação continuada de servidores, com foco em antirracismo, diversidade cultural e direitos humanos”.

Além dos protocolos de fiscalização, o projeto prevê garantias adicionais, como o reconhecimento dos terreiros como espaços culturais e a recomendação de que suas atividades sejam avaliadas segundo parâmetros distintos dos aplicados a estabelecimentos comerciais. A autora argumenta que essas medidas são compatíveis com legislações nacionais de proteção às comunidades tradicionais e que “equiparar práticas religiosas afro-brasileiras a atividades empresariais tem produzido autuações indevidas e coerções desproporcionais”.

A matéria reforça que a proposta dialoga com normas federais de promoção da igualdade racial e com a jurisprudência que assegura o livre exercício dos cultos afro-brasileiros. O texto menciona ainda que a regulamentação deverá incluir instrumentos de monitoramento e canais de denúncia, com o objetivo de registrar e coibir episódios de racismo institucional. “É dever do Estado construir políticas que garantam a liberdade religiosa e a dignidade dos povos tradicionais”, afirma a vereadora na justificativa.

O projeto de lei foi protocolado no dia 2 de outubro e já está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor 60 dias após sua publicação. 

*Com informações da Câmara de Curitiba