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O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ortigueira, nos Campos Gerais do Paraná, condenou o ex-secretário municipal de Obras do município por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor público foi acionado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça da comarca, por haver supostamente exigido e recebido propina de R$ 5 mil de um empresário.

De acordo com as investigações, em 24 de novembro de 2022, o então secretário teria exigido o pagamento do empresário, alegando que ele receberia uma multa e teria dificuldades nas suas atividades, por conta da falta de um equipamento obrigatório para os serviços que sua empresa executava. Com o pagamento da vantagem indevida, a multa seria desconsiderada.

O dinheiro teria sido entregue em espécie e sacado, a pedido do empresário, por um terceiro, que resolveu avisar o Ministério Público, que então acionou a polícia. As cédulas foram fotografadas e posteriormente encontradas com o secretário em abordagem de policiais que testemunharam a entrega e fizeram a prisão em flagrante. O réu ficou preso por alguns dias, até obter um habeas corpus.

A pena aplicada ao réu – ainda com a possibilidade de recurso – foi de multa de R$ 5 mil, em valores corrigidos a partir da época do ilícito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo prazo de cinco anos.

Pelo mesmo fato, o ex-secretário responde processo criminal por corrupção passiva, atualmente em fase recursal.

*Com informações do MPPR