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A Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná e a Associação Comercial do Paraná (ACP) manifestam seu apoio à emenda ao Código de Defesa do Consumidor do Paraná, de autoria do deputado Fábio Oliveira, que prevê mudança de 30 para 5 dias no prazo para inclusão de dívidas em bancos de dados de proteção ao crédito. O tema gerou intenso debate na Assembleia Legislativa do Paraná.
Conforme a Faciap, embora seja uma consolidação de Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, com mais de 320 artigos, o Código inovou ao determinar que o consumidor somente poderá ser negativado após 30 dias do vencimento da dívida.
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“Reafirmamos que tal dispositivo não estava previsto anteriormente no ordenamento jurídico estadual. Dito isso, defendemos a manutenção da emenda apresentada pelo deputado Fábio Oliveira, que ajusta o prazo para 5 dias úteis para que o consumidor seja informado sobre a inscrição de dívidas em cadastros de inadimplentes, pois entendemos que é necessário proteger os bons consumidores, evitar o superendividamento e manter o crédito saudável“, diz a nota.
As entidades entendem que o prazo de 30 dias não beneficia os inadimplentes eventuais, apenas aumenta o lapso temporal para a atuação dos inadimplentes contumazes e dos fraudadores, já que, durante este prazo, o mercado não terá informações atualizadas destes consumidores.
“Note-se que determinar o prazo de 30 dias para as anotações de inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito não fará com que os débitos deixem de existir, nem ajudará os consumidores a recuperarem o controle de sua situação financeira, mas somente impedirá a exposição de uma situação fática, o que poderá trazer prejuízos à economia do Paraná“, diz a Faciap.
Ainda conforme a entidade, tal prazo acaba por dificultar o acesso ao crédito para os consumidores e empresas, e, ainda, aumenta os riscos da concessão de crédito, tendo em vista que tal medida gerará uma assimetria de informações que manipulará a visão do mercado. “Isso aumenta a probabilidade de análises de risco de crédito imprecisas e, consequentemente, de superendividamento e altas taxas de inadimplência – cujos riscos elevados encarecem ofertas de crédito e restringem ainda mais o acesso a novas concessões“, conclui a nota.
A emenda, que já passou por algumas comissões da Casa, causou polêmica e foi alvo de duras críticas do deputado Paulo Gomes (PP), presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Alep. Para o parlamentar, essa proposta é uma tentativa de enfraquecer o texto original do Código do Consumidor e não faz sentido. “Eu enxergo como um verdadeiro absurdo. Não podemos permitir que uma medida injusta e oportunista penalize famílias que, por situações momentâneas, atrasam um pagamento em poucos dias. A negativação deve ser um instrumento de proteção ao crédito, não uma arma contra os mais vulneráveis. Você perde um emprego, a empresa atrasa um salário, e teu nome é negativado em cinco dias?”, questionou o parlamentar.
Segundo Gomes, o projeto foi apresentado ‘na calada da noite’ e por pressão de empresas de crédito. “Isso aconteceu na pressão dos gabinetes, fazendo os deputados de fantoches. Vamos dar mau exemplo para o Brasil, porque em nenhum lugar é esse tempo para negativar. A Comissão de Indústria e Comércio aprovou, mas sem discussão. Projeto que não é discutido, é ilegal”, disse ao Portal Nosso Dia.
O deputado reforçou o compromisso da Alep na defesa dos direitos dos consumidores e na manutenção do texto original do Código. “O Paraná dá um passo à frente na proteção ao consumidor. Vamos continuar lutando para evitar retrocessos e garantir que essa legislação permaneça um exemplo para o Brasil”, finalizou o deputado.
A emenda foi apresentada pelo deputado Fábio Oliveira. Em entrevista ao Portal Nosso Dia, o parlamentar afirmou que se busca corrigir um desequilíbrio no sistema de crédito, que hoje penaliza os bons pagadores com juros mais altos para compensar a inadimplência de terceiros.
“Está se omitindo que está na emenda o aviso ao consumidor de que ele esqueceu de fazer o pagamento, que aconteceria da mesma forma em que deixou o contato no comércio, por telefone ou endereço. A emenda é focada para o mau pagador. Em 30 dias, o caloteiro faz um estrago no mercado, porque é um prazo longo e que vai prejudicar o crédito ao bom pagador paranaense”, defendeu.
O deputado ainda negou que a apresentação da proposta tenha acontecido por pressão de empresas de crédito. “Não foi um projeto apresentado na calada da noite. Foi apresentado na Comissão de Indústria e Comércio, discutido duas semanas antes do recesso e foi acelerado dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por pedido do deputado Paulo Gomes. Estou conversando e tirando dúvidas de todo mundo que me procura. Se o deputado Paulo Gomes, a quem dou parabéns pelo Código do Consumidor, tem informações de que alguém está se beneficiando, ele deve fazer uma denúncia. Eu não recebi empresa nenhuma que, em tese, se beneficiaria pela questão do prazo”, destacou.
Por fim, disse que está apto a discutir o tema. “Estamos abertos para negociação e foi falado que o governo irá nos procurar. A construção foi feita junto com integrantes do G7 (setor econômico), como a ACP e FACIAP, que alertaram sobre o risco de 30 dias para negativar o inadimplente”, concluiu.
