Curitiba poderá garantir, por meio de uma lei municipal, que os empreendedores da cidade recebam informações claras sobre as normas de publicidade e propaganda de seus estabelecimentos. Isso porque tramita na Câmara de Vereadores uma proposta, de autoria de Eder Borges (PL), que estabelece que o Poder Executivo deva fornecer as regras para uso de letreiros, fachadas e placas, no momento da concessão do alvará de funcionamento.

O projeto de lei exige que o órgão competente informe comerciantes, prestadores de serviços e empresários sobre quais são as normas que regem a publicidade externa dos estabelecimentos. Além disso, em casos de irregularidades, o empreendedor será notificado e terá um prazo de 120 dias para se adequar antes da aplicação de qualquer penalidade.

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De acordo com o texto, se a notificação não for cumprida dentro do prazo, o responsável pelo estabelecimento poderá receber multa, conforme o que já está previsto na legislação municipal. No entanto, será possível apresentar recurso em até 10 dias, suspendendo a obrigatoriedade do pagamento até a decisão final do órgão competente. Se o recurso for negado, o valor poderá ser parcelado em até 48 vezes.

Na justificativa, o vereador argumenta que muitos empresários desconhecem as normas vigentes, o que tem gerado autuações excessivas. “Embora a Prefeitura de Curitiba tenha normativas regulamentadas, tem autuado, de forma exacerbada, empreendedores que sequer possuem conhecimento dessas normativas”, afirma.

Ele defende que a iniciativa ajudará a reduzir penalidades e a garantir que os empresários possam se adequar às normas antes de serem multados. “Faz-se necessária a devida publicização e orientação, pelos órgãos competentes, a fim de que os empreendedores não incorram em punições e, caso isso ocorra, que sejam abrandadas as medidas fiscalizatórias”, conclui Borges.

A matéria também prevê penalidades mais rígidas para reincidentes. Caso o empreendedor volte a descumprir as regras, a multa será aplicada imediatamente após a nova infração. O texto já recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris) e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, seguirá sua tramitação nos demais colegiados permanentes. E se aprovada no plenário, a nova lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.

*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba