- Atualizado há 10 horas
Protocolado às 8h39 desta segunda-feira (23), o substitutivo geral que implanta na Previdência de Curitiba a segregação de massas foi aprovado, em primeiro turno, pelos vereadores da capital, por 27 a 7 votos, com 1 abstenção. O debate durou 3h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no YouTube.
A discussão dividiu o plenário em dois grupos, com a maioria se posicionando favorável ao novo arranjo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que promete sanar o déficit atuarial de R$ 18 bilhões do Município de Curitiba. Vereadores da oposição e independentes criticaram o protocolo “surpresa” da reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).
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O substitutivo geral (031.00145.2025) com a segregação de massas foi apensado a um projeto de lei complementar do Executivo, que tramitou pelas comissões da CMC e ia ser votado, em primeiro turno, hoje. Originalmente ele modificava apenas cinco dispositivos da lei complementar 133/2021, que regulamenta o RPPS de Curitiba, impactando aposentadorias especiais, cálculo de proventos e critérios para concessão de pensões por morte (002.00012.2025).
Essas mudanças foram mantidas no substitutivo geral, que prevê a possibilidade de considerar tempo de contribuição averbado pelo servidor falecido para fins de pensão por morte, e a correção no cálculo de pensões em favor de dependentes inválidos ou com deficiência. O projeto ainda permite que servidores com deficiência que tenham atuado em condições insalubres optem pelo fator de cálculo mais vantajoso.
Também estende a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, para servidores que trabalharam em condições insalubres, até a data de 12 de novembro de 2019. Hoje, essa conversão só é permitida para períodos anteriores a 5 de março de 1997. Além disso, detalha que a exclusão de contribuições que reduzam o valor da aposentadoria (até 20% da média) não poderá ser aplicada nos casos de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente.
A proposta alinha a legislação municipal às diretrizes da Emenda Constitucional 103/2019 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 942 da Repercussão Geral. Com a aprovação do substitutivo, foram prejudicadas seis emendas ao texto original (032.00012.2025, 032.00013.2025, 032.00014.2025, 032.00015.2025, 032.00029.2025 e 033.00026.2025).
A Prefeitura de Curitiba propôs a criação de dois fundos separados dentro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, em uma medida chamada de segregação de massas. Com a divisão, a Prefeitura de Curitiba afirma buscar o equilíbrio financeiro da Previdência e a sustentabilidade do sistema a longo prazo, sem aumentar as alíquotas de contribuição dos servidores.
Com a mudança, o RPPS será dividido em dois grupos distintos: o Fundo Previdenciário de Curitiba (FP-CURITIBA) e o Fundo Financeiro de Curitiba (FF-CURITIBA). Cada um terá regras próprias de arrecadação, gestão e pagamento de aposentadorias e pensões. A segregação de massas é um procedimento autorizado pela legislação federal e já utilizado por outros estados e municípios.
O FP-CURITIBA reunirá os servidores que entraram na Prefeitura a partir de 31 de dezembro de 2007, os aposentados até 31 de outubro de 2024 que nasceram até 31 de dezembro de 1954, e os pensionistas de falecidos que faziam parte desse grupo. Ele funcionará no regime de capitalização, ou seja, o dinheiro arrecadado com contribuições forma um patrimônio próprio, que é investido e usado para pagar os benefícios desse grupo no futuro. O FP-CURITIBA terá caráter permanente e autossustentável.
Já o FF-CURITIBA será formado pelos servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2007, os aposentados que nasceram após 1º de janeiro de 1955, e os pensionistas ligados a esse grupo. Nesse caso, o sistema funciona no regime de repartição simples, onde as contribuições atuais são usadas para pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas. Se faltar dinheiro, a Prefeitura é obrigada a complementar o valor necessário, mês a mês.
O Executivo defende que a separação dos grupos tem o objetivo de reduzir o impacto financeiro da Previdência sobre o orçamento do Município ao longo do tempo. Enquanto o FP-CURITIBA garante o pagamento dos benefícios de forma planejada e sustentável, o FF-CURITIBA será extinto gradualmente, quando todos os seus aposentados e pensionistas deixarem de ter direito aos benefícios, o que deve levar cerca de 60 anos.
| Item | Fundo em Capitalização (FP) | Fundo em Repartição (FF) |
| Saldo dos Investimentos | R$ 2,2 bilhões | R$ 0,00 |
| Saldo de Parcelamentos em vigor | R$ 0,00 | R$ 543,1 milhões |
| Déficit Atuarial Inicial | Equilíbrio previsto | R$ 18,4 bilhões |
| Servidores Ativos Vinculados | 15.512 (admitidos após 31/12/2007) | 12.975 (admitidos antes dessa data) |
| Aposentados Vinculados | 6.721 (nascidos até 31/12/1954) | 10.702 (nascidos após essa data) |
| Pensionistas Vinculados | 0 inicialmente | 3.031 |
| Percentual do Total de Segurados | 45,43% | 54,57% |
Durante as três horas de debate do substitutivo geral, o líder do governo Serginho do Povo (PSD) repisou que os servidores públicos não têm motivo para se preocupar com a segregação de massas. “O projeto não onera os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Não estamos alterando as regras de contribuição. Eu gostaria que a oposição indicasse um único artigo que prejudique os servidores! Não estamos contra [os servidores]”, afirmou.
Vice-líderes, Jasson Goulart (Republicanos) e Rafaela Lupion (PSD) deram apoio aos argumentos trazidos por Serginho do Posto, defendendo que a segregação das massas trará sustentabilidade à Previdência de Curitiba. “Temos sete capitais que já utilizam esse sistema de segregação de massas, em processos iniciado em prefeituras de diversos partidos”, destacou Goulart.
Sobre as críticas de falta de tempo para discussão, Rafaela Lupion lembrou que o projeto foi discutido no Conselho de Administração do IPMC, onde há representação dos sindicatos, antes de ser enviado à Câmara. “O estudo do cálculo atuarial são cerca de 10 páginas e não 190 páginas [como disse a oposição”, disse a vereadora. A oposição fez diversas críticas a terem 20 minutos para lerem 200 páginas durante a discussão.
“A Prefeitura de Curitiba paga a Previdência em dia, diferente do que foi feito na gestão passada do PDT e do PT”, rebateu Indiara Barbosa (Novo), para quem cobrar promessas de campanha agora, como a revisão da contribuição de 14% dos aposentados e pensionistas, sem antes ter “uma gestão mais eficiente”, porque “o dinheiro tem que sair de algum lugar”, é contraproducente. “A esquerda sempre vai ser do contra”, acusou.
Analisando os documentos, Rodrigo Marcial (Novo) chegou ao valor de uma economia de R$ 400 mil por dia com a segregação de massas. “São 400 mil por dia por um ajuste administrativo que não afeta negativamente servidor algum”, defendeu. Sobre a votação, o presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD) , se preocupou em afirmar que “foram cumpridos todos os requisitos regimentais” para a votação. O Regimento Interno autoriza o protocolo de substitutivos gerais até o início da sessão na qual os projetos serão votados.
“A segregação já é muito utilizada e é um caminho seguro para a estabilidade atuarial sem colocar em risco os benefícios”, concordou Leonidas Dias (Pode), que integrou o bloco de apoio à proposta, que teve também Pier Petruzziello (PP), Sidnei Toaldo (PRD) e Renan Ceschin (Pode). Todas as falas foram registradas na transmissão ao vivo da sessão pelo YouTube.
*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba
