A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (23), o projeto de lei 241/2026, que trata da redução dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A iniciativa do Governo promove uma mudança na forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser classificados como taxas e passam a ser considerados preço público.

Com isso, os valores ficam mais acessíveis: o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, a avaliação psicológica R$ 120 e a junta médica especial R$ 217,02. A proposta também prevê que a fixação definitiva dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos nacionalmente.

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De acordo com a justificativa, a medida adequa a legislação estadual às novas diretrizes federais, estabelecidas a partir de alterações no Código de Trânsito Brasileiro e normas da Secretaria Nacional de Trânsito. A mudança, além de promover a harmonização legal, garante maior segurança jurídica, reduz o risco de judicializações e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.

*Com informações da Alep