A Prefeitura de Curitiba anunciou a adoção de um novo protocolo que prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua em casos extremos, quando houver risco grave à própria vida ou à segurança de terceiros. A medida foi confirmada pelo prefeito Eduardo Pimentel, na manhã desta terça-feira (13), que destacou que a iniciativa seguirá critérios médicos rigorosos e os limites previstos na legislação federal.

Segundo o prefeito, a decisão não tem caráter punitivo nem político, mas está baseada em situações reais enfrentadas diariamente pela cidade. Ele citou como exemplo o caso de uma mulher adulta, mostrada no vídeo abaixo, dependente química há anos e com diversas passagens pela polícia, cuja condição chegou a um nível crítico.

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“Haverá internação involuntária nos casos em que a vida estiver em risco. Quero falar de um caso real, uma mulher adulta, há anos dependente de drogas e com diversas passagens da polícia. A situação chegou a um ponto em que ela passou a colocar em risco a sua própria vida e também a de outras pessoas”, afirmou.

De acordo com Eduardo Pimentel, o novo protocolo foi determinado justamente para evitar que casos semelhantes continuem se repetindo na capital. “As pessoas que não tenham mais condições de se cuidar e que representem risco grave poderão ser internadas compulsoriamente”, disse.

O prefeito reforçou que a internação involuntária não será regra, mas uma exceção aplicada apenas em situações específicas. “Isso não é regra, nem decisão política. As internações ocorrerão apenas em casos específicos, com critérios médicos rigorosos e dentro do que a lei federal permite”, explicou.

A avaliação sobre a necessidade de internação ficará a cargo de equipes especializadas da Secretaria Municipal da Saúde, responsáveis por analisar cada caso de forma técnica. “A avaliação será feita por especialistas da Secretaria Municipal de Saúde, que vão decidir quando há indicação para internação”, completou.

Eduardo Pimentel também destacou que a medida faz parte de uma abordagem mais ampla sobre saúde pública, assistência social e segurança urbana. “Vamos enfrentar esse assunto com coragem. Internação involuntária não é punição, é proteção, é tratamento. Dentro do que a lei permite, Curitiba vai fazer o que for preciso para proteger vidas, cuidar de pessoas e garantir segurança para toda a cidade”, concluiu.

Amparo legal e critérios técnicos

A internação involuntária é uma alternativa terapêutica prevista na Política Nacional de Saúde Mental, conforme a Lei nº 10.216/2001, e deve ser utilizada apenas em situações específicas, mediante critérios rigorosos. A decisão cabe exclusivamente a profissional médico, conforme a Resolução nº 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina, quando for imprescindível para garantir a estabilidade clínica, houver indicação inequívoca como melhor conduta terapêutica e estiverem esgotados os recursos extra-hospitalares.

Entre os critérios considerados pelas equipes municipais estão: incapacidade grave de autocuidado; risco à vida; risco de autoagressão ou heteroagressão; prejuízos graves à saúde; risco moral ou patrimonial; e ameaça à ordem pública. “O internamento involuntário é uma medida pontual, adotada no momento da crise, com o objetivo de proteger a vida, estabilizar o quadro e permitir uma avaliação clínica mais precisa”, explica a coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal da Saúde, Luciana Sydor.

Com a publicação da Portaria Conjunta nº 2, as equipes da Saúde, da FAS e da Guarda Municipal passaram a contar com critérios claros e protocolos definidos, fortalecendo a atuação integrada do município e garantindo decisões técnicas, responsáveis e assistência humanizada às pessoas em situação crítica de saúde.