Uma nova tentativa de regulamentar a isenção da taxa do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para motoristas com mais de 60 anos tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A matéria é de autoria de Marcos Vieira (PDT) e prevê que o estacionamento seja gratuito por até duas horas, apenas nas vagas destinadas à terceira idade. Esta será a oitava vez que o Legislativo vai analisar a regulamentação.

Conforme a proposta, a gratuidade no EstaR nas vagas exclusivas para idosos será permitida mediante a apresentação da credencial especial, que deverá ser fornecida pelo órgão competente, ou seja, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDS). A credencial deverá ser posicionada de forma visível no painel do veículo, voltada para o para-brisa. 

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“O objetivo é ampliar as condições de acessibilidade e inclusão, promovendo o direito à mobilidade da população idosa”, justifica o vereador. O texto também estabelece que a permanência gratuita será limitada a duas horas por vaga, sendo proibido trocar de vaga dentro da mesma quadra ou da mesma face da rua para renovar o tempo de estacionamento.

A medida, se aprovada, valerá apenas para as vagas de EstaR destinadas a idosos e não se aplica a outras vagas rotativas. O projeto também determina que a credencial deverá ser exibida pelo condutor, mesmo que ele esteja dentro do veículo estacionado. A regulamentação da norma caberá ao Poder Executivo.

Isenção atende ao Estatuto da Pessoa Idosa

Segundo o parlamentar, o projeto de lei é fundamentado no Estatuto da Pessoa Idosa e na Constituição Federal. “A isenção da taxa de estacionamento rotativo nas vagas específicas para pessoas idosas atende aos preceitos do Estatuto, ampliando as condições de acessibilidade e inclusão”, afirma. Ele também argumenta que a medida não representa impacto financeiro direto para o Município, pois se trata de uma renúncia de receita e não de aumento de despesa pública.

Na justificativa da matéria, Marcos Vieira ainda menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça que reconhecem a legalidade de iniciativas parlamentares que tratem de isenção tributária, desde que respeitem o equilíbrio fiscal. Ele também acrescenta que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Curitiba prevê mecanismos de compensação por meio de superávits financeiros e remanejamentos internos.

A proposta atual busca regulamentar o que outras iniciativas semelhantes apresentadas anteriormente na Câmara de Curitiba não conseguiram, porque foram arquivadas. Desde 2007, pelo menos sete propostas com o objetivo de isentar os idosos do pagamento do EstaR tramitaram no Legislativo. As tentativas foram dos ex-vereadores Valdenir Dias, Jorge Yamawaki, Aldemir Manfron e Maria Manfron; e dos vereadores Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).

Atualmente, o projeto de Marcos Vieira está no gabinete do parlamentar, após ter recebido um parecer pela devolução da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

*Com informações da CMC