A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (03) o projeto de lei 714/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Corpo de Militares Temporários. Segundo o governo, os temporários irão atuar junto à Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) em contrato de trabalho de caráter temporário para exercer atividades administrativas internas e relacionadas à área da saúde. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT). A proposta tramita em regime de urgência.

A previsão do Executivo é de que a atuação funcione como o Serviço Militar Temporário das Forças Armadas, contratando oficiais (2º tenentes) e praças (soldados) por um período de dois anos, prorrogável por iguais períodos. O texto veda que o período exceda oito anos de contrato. O número de vagas ainda será definido e a contratação será por Processo Seletivo Simplificado (PSS).

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O governo justifica que, com a proposta, militares estaduais serão realocados em atividades-fins nas duas corporações, refletindo em uma maior efetividade nos serviços prestados. Além disso, a medida também vai permitir a incorporação de profissionais especializados em áreas como Direito, Contabilidade, Engenharia, Medicina e Odontologia. 

Os aprovados no processo seletivo vão passar por um curso preparatório para cumprir as atividades. O processo seletivo será aberto a profissionais com idade entre 18 e 35 anos no ato de inscrição. Para ser contratado, ele também não pode ter sido demitido ou exonerado do serviço público, nem ter sido submetido a processo administrativo disciplinar ou ainda não ser integrante da reserva remunerada ou reformado de outra corporação ou força militar. 

Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 683/2024, que altera a Lei n° 17.430/2012, estabelecendo a estrutura de funções privativas transitórias (FPT) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) e da Secretaria de Estado das Cidades. A proposta objetiva a criação de quarenta vagas de FPT na SEIL e de suas entidades a fim de atender à atual demanda de pessoal requerida pelas respectivas estruturas funcionais. Dessa forma, vai contemplar novos servidores efetivos admitidos nas funções de arquiteto e engenheiro civil. A proposta também tramita em regime de urgência.

Vista

A CCJ volta a se reunir de forma extraordinária nesta quarta-feira (04), às 8h30, para analisar uma série de propostas do Poder Executivo que receberam pedidos de vista e que tramitam em regime de urgência. O projeto de lei 729/2024, que altera a Lei nº 21.344/ 2022 e dispõe sobre a gestão dos hospitais universitários estaduais, foi adiado após vista solicitada pelo deputado Arilson Chiorato (PT). Segundo o governo, a proposta pretende atualizar o procedimento para escolha dos Diretores-Gerais dos Hospitais Universitários vinculados às universidades. A proposta cria a possibilidade de que a escolha do titular do órgão seja realizada mediante aprovação do Conselho Universitário, integrado por representantes da comunidade universitária e da sociedade civil local. O mesmo se deu com o projeto de lei 728/2024, que cria 20 cargos comissionados executivos na Procuradoria-Geral do Estado. O pedido de adiamento é dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). 

Também foi concedido vista ao deputado Requião Filho (PT) em relação ao projeto de lei 731/2024, que altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia. A alteração prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão. Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o projeto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. As tarifas do Detran-PR não têm mudanças desde 2011.

O texto prevê ainda que motoristas fiquem isentos de uma nova cobrança para casos de resultados inconclusivos de exames médicos, psicológicos e de aptidão mental que demandem um retorno da pessoa à clínica. A isenção vai ser aplicada desde que o retorno aconteça dentro do prazo de 30 dias corridos. A reformulação também prevê que sejam estabelecidos tempos de tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, o órgão planeja publicar um novo edital para credenciamento de clínicas para exames de saúde. Desse modo, clínicas dos 399 municípios poderão se credenciar para a prestação dos serviços. Atualmente, apenas clínicas das cerca de 100 cidades que têm Ciretrans podem ofertar exames.

Demais propostas

O projeto 739/2015, do deputado Professor Lemos (PT), foi aprovado. A medida altera redação do artigo 1° da Lei 14.274/2003, que dispõe sobre a reserva de afrodescendentes em concursos públicos. A proposta reserva a afrodescendentes 20% das vagas de cargos de provimento efetivo oferecidas em concursos públicos organizadas pelo Poder Público Estadual.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 843/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias a disponibilizarem a modalidade pix ou outra forma equivalente como meio de pagamento instantâneo; 567/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que dispõe sobre a vacinação BCG prioritariamente antes da alta hospitalar; e 712/2024, do deputado Nelson Justus (União), reconhece o bairro Colônia Santa Gabriela, no município de Almirante Tamandaré, como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial do Estado do Paraná.

O deputado Hussein Bakri (PSD) solicitou vista do projeto de lei 444/2024, do deputado Ney Leprevost (União), que dispõe sobre a criação da Carteira de Medicamentos para registro das prescrições médicas no âmbito do Estado do Paraná. O objetivo é registrar os medicamentos prescritos aos pacientes no sistema público de saúde. A carteira será disponibilizada pela rede pública de saúde tanto em formato impresso quanto digital, contendo as seguintes informações: identificação do paciente; relação dos medicamentos de uso contínuo prescritos, identificados por seu princípio ativo; quantidade prescrita de cada medicamento; registro de eventos adversos decorrentes de interações medicamentosas. De acordo com o autor, a proposta visa garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes por meio do controle efetivo do uso de medicamentos prescritos.

Defensoria 

Duas propostas da Defensoria Pública do Estado do Paraná foram aprovadas. Avançou o projeto de lei 727/2024, que altera dispositivos da Lei 20.857/2021, estabelecendo o Estatuto dos Servidores do órgão. A proposição altera uma série de pontos do estatuto. Entre as novas determinações estão a de que a licença maternidade não suspende o estágio probatório; a que permite o aprimoramento do instituto da relotação, estabelecendo a expedição de edital prévio à lotação de novos servidores; a que institui a aplicação de promoção de forma alternada, com antiguidade e merecimento; além disso, também faz alteração pontual na licença-capacitação, de modo a permitir sua vinculação a cursos à distância.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 13/2024, de autoria da instituição, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 136/2011, estabelecendo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. A medida determina que o subsídio dos membros guarde a diferença entre categorias da carreira de forma decrescente a partir do valor fixado para o cargo de Defensor Público de Classe Especial. Segundo a justificativa, a alteração visa reduzir a diferença percentual entre os subsídios recebidos, promovendo maior equidade e reduzindo a evasão de profissionais.

Emendas

A discussão do projeto de lei 662/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, continua na CCJ. Após receber 47 alterações em Plenário, o relator das emendas na Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou um relatório na forma de um substitutivo geral acatando 22 delas. Dessa forma, o deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou vista do relatório.  Segundo o governo, o projeto visa aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. 

Também foi aprovada uma emenda de Plenário ao projeto de lei 684/2024, que altera a Lei n° 17.444/2012, que implementa o Convênio ICMS n° 85/2011, autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. O mesmo se deu com uma emenda de Plenário ao projeto de lei complementar 12/2024, que revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar n° 231/2020, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. 

Por fim, avançou uma subemenda de plenário relativa ao projeto de lei 280/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que propõe novas categorias para lixeiras em locais públicos. A proposta altera a Lei n° 15.632/2007, que dispõe sobre instalação de coletores de lixo reciclável em locais onde haja concentração pública.

*Com informações da ALEP