- Atualizado há 1 dia
Com o apoio da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em votação simbólica, na sessão desta quarta-feira (11), a criação da empresa pública PARS S. A. teve a tramitação acelerada e virá ao plenário já na terça-feira que vem (17). O requerimento de regime de urgência dá o prazo de três dias úteis para as comissões se manifestarem sobre o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba. Decorrido este tempo, a proposição entra na Ordem do Dia, “trancando a pauta” até ser votada pelos vereadores da CMC (005.00453.2025).
“A PARS vem para modernizar a gestão [de Curitiba] e agilizar os processos, porque Curitiba precisa avançar na área das concessões e parcerias público-privadas”, justificou Jasson Goulart (Republicanos), primeiro vice-líder do governo na CMC. “Hoje, enfrentamos entraves operacionais, que atrasam as soluções. A Prefeitura depende de licitações longas e da contratação de consultorias externas, de tal forma que [cria uma nova] estrutura se torna mais econômico a longo prazo. Sai mais barato manter uma equipe técnica permanente”, afirmou.
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“Em 2004, Lula criou a lei dos PPPs, que deu as condições para os entes fazerem as parcerias. Já existem modelos que funcionam muito bem”, reforçou Serginho do Posto (PSD), líder do governo. Antes, Goulart havia dado como exemplos positivos as cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Guarapuava (PR). Sobre a necessidade da urgência, Rodrigo Marcial defendeu que “a população sofre com a ausência de um mecanismo como este”, que poderia ser usado, por exemplo, ele disse, para construir hospitais. “[A PARS] é urgentemente estruturante”, avaliou.
A fala de Marcial foi uma resposta à crítica vinda da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), frontalmente contra a criação da PARS na semana que vem. “Não há a menor possibilidade de achar que isso vale regime de urgência. O Município não tem verba para adequar os crescimentos dos servidores, represados desde 2017, mas quer aplicar R$ 6 milhões para fazer uma nova empresa”, protestou a parlamentar. Giorgia Prates afirmou ser “perigoso” votar a criação da PARS em regime de urgência.
“Há muitos anos, um projeto desse tipo foi implantado no Paraná e foi um fracasso, o Paraná Cidades”, avaliou Angelo Vanhoni (PT), pedindo que, até a semana que vem, representantes dos sindicatos e da sociedade civil sejam recebidos, na CMC, para discutir o impacto da proposta na administração pública. Os dois fizeram coro com Laís Leão (PDT), alarmada com a abrangência da proposta, que, ela disse, “vai gerar alterações em diversos setores da construção de curitiba”. “É um processo complexo e difícil. São PPPs que mudam o processo, como as coisas são feitas na cidade e nós vamos discutir um processo estruturante correndo?”, questionou a parlamentar.
O projeto de lei propõe a criação da empresa estatal PARS S.A., vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. A nova estatal deverá atuar no planejamento, modelagem, fiscalização e gestão de contratos administrativos, com foco em áreas como saúde, educação, habitação, infraestrutura urbana e meio ambiente, tendo como missão viabilizar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), instituído em 2006, e que hoje carece de uma estrutura administrativa própria para avançar.
A empresa também assumirá a gestão do Fundo Garantidor de Parcerias do Município, atualmente sob responsabilidade da Secretaria de Finanças. Ela será uma sociedade anônima de capital misto, com regime jurídico de empresa privada. O capital inicial será de R$ 6 milhões, podendo ser integralizado em dinheiro, bens ou direitos. A proposta assegura que o município manterá, em qualquer hipótese, 50% mais uma das ações com direito a voto.
Durante os primeiros quatro anos, os recursos para manutenção da empresa serão consignados na Lei Orçamentária Anual, devendo a PARS elaborar um plano de metas e negócios para se tornar autossuficiente. A estatal poderá ainda prestar serviços a outros municípios do Paraná e firmar convênios com entidades públicas e privadas. Uma das justificativas para a criação da PARS é permitir a dispensa de licitação para sua contratação, o que, segundo o Executivo, garante mais agilidade e menor custo na execução dos projetos.
Na justificativa enviada à CMC, o prefeito argumenta que “a falta de uma estrutura administrativa própria e com expertise na estruturação de concessões e de Parcerias Público-Privadas (PPPs) é o principal motivo pelo qual o PMPPP não estaria se desenvolvendo com a celeridade desejada”. Segundo a proposição, a PARS possibilitará uma atuação permanente, “engajada em tempo integral (full time) na concretização do PMPPP, realidade que não se verifica atualmente”.
A proposta altera a lei municipal 13.912/2011 para transferir à PARS a gestão do Fundo Garantidor de Parcerias e prevê que, caso a receita operacional bruta da empresa ultrapasse R$ 90 milhões, ela ficará submetida às regras da lei federal 13.303/2016 (Lei das Estatais). Também se aplica à empresa o regime de governança definido pela lei municipal 15.208/2018. A proposta é resultado da estruturação promovida pela Secretaria Extraordinária de Parcerias Público-Privadas e Concessões (SEPPC), criada temporariamente para viabilizar o projeto da nova estatal.
*Com informações da CMC
