Por 4 votos a 1, o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa decidiu, na tarde desta terça-feira (1), pela aprovação de punição ao deputado Renato Freitas (PT), por supostamente incitar professores durante protesto contra privatização de escolas em junho de 2024. Ficou definida a suspensão por 30 dias prerrogativas parlamentares do petista.

Agora, a defesa tem cinco dias úteis para recorrer da decisão da maioria do Conselho junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois disso, a decisão vai à Plenário, o que deve acontecer em agosto, após o retorno do recesso dos parlamentares.

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O presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacóvos, destacou que a definição pela punição a Freitas precisa passar pela CCJ e pelo plenário. “Essa decisão deve ser ratificada pela CCJ e encaminhada ao plenário para votação dos deputados desta Casa”, disse Jacóvos, que depois respondeu a alegação da defesa de Freitas de que o processo extrapolou 60 dias e, portanto, prescreveu. “Contam-se os dias úteis para que o processo seja tramitado. Dentro dos dias úteis, estamos com 56 dias e a lei fala em 60 dias”, afirmou.

De acordo com o advogado de Freitas, Edson Vieira Abdala, o Conselho de Ética errou ao julgar o mérito, quando havia um problema preliminar com relação às datas. “Vamos recorrer da decisão, porque além de contraditória em relação aos fatos, ela mistura o fato preliminar com o mérito. Estão contando erroneamente os prazos, porque não é contato por dia util. Essa circunstâncias de preliminar impede o julgamento de mérito. Esta Casa de Leis não tem o regimento claro, normas clara, então ficamos nessas circunstâncias de interpretação para cá e interpretação para lá e isso leva a uma judicialização”, disse.

A defesa de Freitas também falou de um viés ideológico na decisão dos deputados. “Querer comparar a violência e as injustiças que os professores sofrem com 8 de janeiro é algo que somente radicais de extrema direita podem pensar. No campo jurídico não ficou comprovado nenhuma das acusações contra o deputado. Portanto o parecer é equivocado e vamos recorrer à CCJ para reparar isso”, falou Abdala.

Relatora do processo contra Freitas, a deputada Márcia Huçulak destacou que a decisão foi tomada com base nas atitudes do paralmentar. “São vários fatores. Quebra de decoro em várias situações, depreciando os colegas deputados, com atitudes agressivas. Passa uma imagem de desrespeito. Os deputados não concordam com esse tipo de atitude e esse deputado não nos representa no parlamento. Nós temos propostas e debates para fazer, com respeito ao povo do Paraná”, pontuou