Na 28ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), realizada na terça (28), os vereadores decidiram que 22 dos 33 projetos protocolados seguem tramitando no próprio colegiado. Entre eles, a iniciativa para proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos como a Parada do Orgulho Gay ou LGBTQIA+, visando à proteção, de autoria de Eder Borges (PL). Houve um extenso debate acerca da atuação do colegiado e das decisões individuais quanto a essa análise.

O relator Da Costa (União) se manifestou pela tramitação, mas a maioria dos membros acatou o pedido de mais informações, encaminhando a matéria novamente à Procuradoria Jurídica da CMC (ProJuris) para análise do novo substitutivo-geral. Durante a discussão, o debate se estendeu por mais de 10 minutos e foi marcado por divergências entre Da Costa, Jasson Goulart (Republicanos) e Camilla Gonda (PSB).

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“O vereador Eder Borges protocolou um substitutivo-geral e o texto precisa voltar à Procuradoria Jurídica, pois ainda contém trechos que podem ser inconstitucionais”, disse Jasson Goulart, afirmando ter sido procurado pelo próprio vereador propositor. Da Costa defendeu que não haveria impedimento para seguir com o parecer pela tramitação, mesmo com um novo substitutivo-geral. A vereadora Camilla Gonda, por sua vez, lembrou que o projeto já havia sido analisado pela comissão e recebido parecer pelo arquivamento e reforçou que a CCJ precisa avaliar a constitucionalidade, não o mérito.

O debate teve uma divergência entre os vereadores Da Costa e Jasson Goulart acerca de postagem nas redes sociais com críticas quanto ao voto para arquivamento do mesmo projeto em reuniões anteriores. A vereadora Camilla Gonda reclamou da falta de quórum para arquivar o projeto de lei na reunião passada, enquanto os vereadores Fernando Klinger (PL) e Rodrigo Marcial (Novo) salientaram que, para ter mais garantia jurídica e seguir o que diz o Regulamento Interno da CMC, é importante que um substitutivo-geral acarrete uma nova análise da ProJuris.

Após as manifestações, o presidente Fernando Klinger colocou o parecer em votação e, por maioria, o colegiado decidiu solicitar mais informações da Projuris antes de prosseguir com a análise da proposição.

*Com informações da Câmara de Curitiba