Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), em reunião na tarde desta terça-feira (05), voltaram a analisar o processo disciplinar instaurado no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia, que decidiu pela suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. O parecer do deputado Soldado Adriano José (PP), que não conheceu o recurso interposto pelo deputado Renato Freitas (PT); rejeitou a preliminar de prescrição; reconheceu a regularidade formal do processo disciplinar e autorizou seu prosseguimento para deliberação final em Plenário, foi aprovado com voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT). O deputado Alisson Wandscheer (SD) se absteve da votação. 

O deputado Renato Freitas chamou a decisão de uma ‘pataquada’ (leia mais abaixo). Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia (PT) apresentaram voto em separado solicitando o arquivamento do processo disciplinar por prescrição de prazo. Em seu voto, Chiorato afirmou que a jurisprudência da Casa, bem como as regras previstas no Regimento Interno, corrobora com a tese de que houve a prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, pediu o arquivamento dos processos e a consequente absolvição do parlamentar.

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Além de concordar com a prescrição do prazo, a deputada Ana Júlia (PT) também baseou seu voto na questão da nulidade procedimental e no prazo decadencial. Para ela, a nulidade dos atos processuais se deu a partir da designação da deputada Márcia Huçulak (PSD) como relatora, por violação ao art. 76 do Regimento Interno, e a extinção do processo por decadência está de acordo com o que determina o art. 293 do Regimento Interno e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

“Infelizmente o direito é burlado da forma que convêm. Temos decisões de que são dias corridos de prazos, de quando começa o recebimento da denúncia. Essa propria comissão reconheceu caso prescrição no caso de 60 dias, contra o mesmo parlamentar, de que passado 60 dias se prescreve. É uma lástima para toda a sociedade paranaense essa insegurança daqueles que deveriam legislar”, disse a deputada ao Portal Nosso Dia.

Os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Hussein Bakri (PSD) e Márcio Pacheco (PL) também se manifestaram durante a reunião. Para Romanelli, houve prescrição dos prazos; para Pacheco, não há que se falar em prescrição porque a lei estadual também prevê que não há que se falar em arquivamento ou exclusão antes de um prazo de dois anos sem que haja a conclusão do processo; e Hussein frisou que não existe a questão da cassação do mandato, mas sim um parecer que prevê a suspensão das prerrogativas do mandato parlamentar.

O deputado Renato Freitas, em entrevista após a decisão, afirmou que está sendo perseguido e calado. “Uma decisão política que teve a força de suspender as minhas prerrogativas, ou seja, meu direito de falar, fiscalizar e discutir projetos, além de compor as comissões, como a CCJ e a de Igualdade Racial, que eu presido e inaugurei. Golpe político que demonstra a intensão de censura das forças politicas do Paraná”, afirmou o deputado, que disse que não vai recuar e que sabe que a decisão do plenário será pela suspensão.

“Não vou recuar. O que eu fiz foi apoiar os professores Eu apoiei e agora estou sendo punido. No plenário, não tenho nenhuma esperança, porque há fidelidade canina da base ao Governo do Paraná, porque se trata de um jogo de favores em que se recebem cargos, favores e seguem as ordens do governador. Eu tenho certeza que o judiciário não vai aceitar essa ‘pataquada’ de punição e censura”, concluiu.