Dois colegiados permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas nesta terça-feira (8). Às 13h30, é a vez da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa, já que é a única com a prerrogativa de arquivar as proposições. Com 42 iniciativas, a pauta se aproxima do recorde da atual legislatura, que ainda é da primeira reunião deliberativa de 2025, com 46 proposições.

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Um dos destaques da pauta da CCJ é a proposta de lei com a intenção de perdoar micro e pequenos empreendedores das multas aplicadas pelo descumprimento de regras sanitárias estabelecidas na pandemia da covid-19. O perdão abrangeria as infrações aplicadas até 8 de junho de 2021, mesmo que estejam na fase de recurso administrativo. Autores do projeto, os vereadores Bruno Secco (PMB), João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo) também estipulam que seria possível solicitar a restituição das multas que já foram pagas.

Outra proposta que deve ser deliberada pelos vereadores da CCJ, na reunião desta terça, é a que prevê a extensão do aluguel social aos jovens egressos das casas-lares. A iniciativa foi protocolada por Camilla Gonda (PSB) e altera a lei municipal 14.700/2015, que hoje concede o benefício a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda.

Serviço Público e outras comissões se reúnem

Também nesta terça, às 8h15, está prevista agenda da Comissão de Serviço Público para a análise de cinco projetos de lei. A pauta prevê a deliberação de cinco projetos de lei. Um deles, encaminhado pelo prefeito Eduardo Pimentel, pretende garantir os repasses da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).

Para garantir o aporte, de cerca de R$ 28 milhões por ano, é necessário ajustar a lei municipal 15.220/2018 às novas exigências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), à qual a Sanepar é subordinada. Se liberado por Serviço Público, o projeto de lei estará apto à inclusão na ordem do dia.

Outras duas comissões – de Urbanismo, Obras Públicas e TI e de Economia, Finanças e Fiscalização – convocaram reuniões para esta quarta-feira (9) (confira a agenda da CMC). As pautas são confirmadas com 24 horas de antecedência e podem ser consultadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

*Com informações da Câmara de Curitiba