A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba arquivou, na última terça-feira (27), o projeto de lei que pretendia proibir o uso de recursos públicos para a realização do Carnaval na capital paranaense. A proposta, de autoria do vereador Eder Borges (PL), previa o bloqueio de qualquer tipo de financiamento público a eventos carnavalescos, incluindo ensaios e pré-carnaval.

O relator da matéria na CCJ, vereador Lórens Nogueira (PP), recomendou o arquivamento alegando vícios de inconstitucionalidade. Segundo seu parecer, o texto apresenta “vício de constitucionalidade formal subjetiva”, por tratar de tema de competência exclusiva do Poder Executivo, além de “vício de constitucionalidade material”, por contrariar o artigo 215 da Constituição Federal, que garante o pleno exercício dos direitos culturais.

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Para evitar o arquivamento definitivo, Eder Borges precisa reunir, em até cinco dias úteis, o apoio de pelo menos um terço dos vereadores (13 assinaturas). Caso consiga, os pareceres da CCJ serão levados a votação em plenário. Se aprovados, o projeto será arquivado de forma definitiva. Se rejeitados, a proposta volta a tramitar nas comissões.

Outros projetos também foram arquivados
Na mesma reunião, outros quatro projetos de lei também tiveram a tramitação interrompida por decisão da CCJ. Entre eles, está o texto da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), que propunha proibir o uso de símbolos partidários, ideológicos ou de movimentos sociais por servidores públicos durante o expediente (005.00276.2025). O pedido de arquivamento partiu da vereadora Rafaela Lupion (PSD).

Também foi arquivada a proposta de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que equiparava pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso às vagas de estacionamento preferenciais (005.00015.2025). O parecer contrário foi assinado por Rodrigo Marcial (Novo).

Outra iniciativa de Eder Borges arquivada pretendia revogar o uso de nome social nos registros administrativos do município (005.00227.2025). O relator, Tiago Zeglin (MDB), foi contrário à proposta.

Já o vereador Toninho da Farmácia (PSD) apresentou parecer pelo arquivamento do projeto de Renan Ceschin (Pode), que visava criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia (Cipe), para garantir atendimento preferencial em serviços públicos e privados (005.00174.2025).

Assim como Eder Borges, os autores dos demais projetos têm até o início da próxima semana para tentar reverter o arquivamento com o apoio de 13 parlamentares.

13 projetos são suspensos para ajustes
Além dos arquivamentos, a CCJ decidiu suspender a tramitação de 13 projetos de lei para que seus autores realizem adequações. O prazo para as correções é de 120 dias corridos. Caso não sejam feitas dentro desse período, os textos serão automaticamente arquivados.

Entre as propostas suspensas está a da vereadora Professora Angela (PSOL), que obriga a instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de aula da rede municipal de ensino (005.00218.2025). O parecer pela devolução à autora foi assinado por Rodrigo Marcial.

Já o vereador Tiago Zeglin recomendou ajustes no projeto de Renan Ceschin (005.00150.2025), que prevê responsabilização financeira dos pais ou responsáveis por menores de idade envolvidos em atos de pichação.

Com decisões técnicas e políticas, a CCJ segue desempenhando papel fundamental na filtragem e na análise de constitucionalidade dos projetos que tramitam no Legislativo curitibano.