Na última terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu para analisar 45 propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e desta lista, 16 foram aprovadas, sendo, portanto, liberadas para a avaliação de outros colegiados permanentes. Os destaques da pauta são os projetos de lei do Executivo que pedem autorização dos vereadores para a contratação de empréstimos nacionais e internacionais para a implementação de ônibus elétricos e geração de energia solar em equipamentos públicos da cidade.

As propostas tramitam em regime de urgência do Executivo desde o dia 14 de maio, quando foram protocoladas, e devem ser votadas em até 45 dias pelo plenário da CMC. As medidas integram o Programa Curitiba Carbono Neutro, que busca reduzir as emissões de gases poluentes e ampliar a eficiência energética da capital. As operações financeiras pretendidas pela Prefeitura de Curitiba somam mais de R$1 bilhão.

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No primeiro projeto, a Prefeitura de Curitiba pede autorização para contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$380 milhões. O financiamento será utilizado para renovar a frota da Linha Direta Inter 2, substituindo ônibus a diesel por modelos elétricos, além de implantar eletropostos públicos para recarga. O relator da matéria foi o presidente da CCJ, Fernando Klinger (PL).

“A presente proposição cumpre todas as formalidades exigidas para sua constitucionalidade, razão pela qual está devidamente apta a seguir para análise nas demais comissões temáticas. Deste modo, atendidos os aspectos constitucional, legal, regimental e jurídico, o parecer é pelo trâmite regimental da proposição, devendo a proposta ser encaminhada para as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público”, diz o voto favorável.

A segunda iniciativa da Prefeitura pede permissão ao Legislativo para a contratação de crédito externo com o banco alemão KfW, no valor de até 100 milhões de euros (aproximadamente R$635 milhões, na cotação atual). Os recursos devem ser aplicados na aquisição de ônibus para as linhas BRT Leste-Oeste e Interbairros II por veículos elétricos e na instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos, como escolas e terminais de transporte. 

A matéria foi relatada por Rafaela Lupion (PSD), que é segunda vice-líder do Governo na CMC. “E em se tratando de matéria financeira-orçamentária, o artigo 52, VII, da CF/88 exige autorização do Senado para operações de crédito externo. Logo, conforme a Resolução do Senado nº 43/2001, a autorização legislativa municipal é prévia à solicitação ao Senado, e, portanto, este projeto atende ao requisito legais, eis que a lei municipal autorizativa é condição para a submissão da proposta ao Ministério da Fazenda e ao Senado”, destaca o parecer positivo.

Ambas as iniciativas agora seguirão para o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, que tem, entre outras funções, a responsabilidade de analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal..