A Câmara Municipal de Araucária decretou a nulidade do processo aberto contra o prefeito Luiz Gustavo Botogoski após reconhecer falhas na tramitação da denúncia em plenário. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, Pastor Eduardo Castilhos, durante a sessão desta terça-feira (24). (Saiba mais abaixo sobre a denúncia contra o prefeito)

Segundo Castilhos, a anulação ocorreu depois que vereadores apontaram que a denúncia não foi lida na íntegra no momento da abertura do processo, o que fere o decreto que regulamenta esse tipo de procedimento.

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“Nós tivemos na sessão passada uma questão de ordem levantada pelo vereador Pavoni de que a denúncia não foi lida na íntegra. Não havia certeza e, na sessão de hoje, o vereador Ricardo Teixeira corroborou e houve um debate e nosso jurídico apontou que houve essa falha. Lido apenas um complemento da denúncia e o decreto não foi cumprido, sendo anulado todo o processo”, afirmou o presidente.

De acordo com ele, a intenção era refazer os atos de forma regular já na mesma sessão, mas nove vereadores deixam a sessão por não concordarem com a nulidade. “Com isso, temos que ler toda a denúncia na íntegra. Fiz esse pedido para ter um processo com lisura. Leitura, votação e hoje sair da sessão com o processo organizado. Alguns vereadores não aceitaram e não houve mais quórum. Então, vamos ver o que vai ser feito na próxima sessão. Não lemos porque não tinha quórum”, explicou

Ainda conforme Castilhos, a decisão fica para a semana que vem. “Hoje o que valido foi a nulidade de todos os atos, da sessão e a comissão processante está desfeita. Queríamos fazer a nova, mas não conseguimos. Na outra terça-feira vamos ver o que vai acontecer.”

O caso

No último dia 10, a Câmara de Araucária havia aceitado uma denúncia contra o prefeito Luiz Gustavo Botogoski por suposta violação à Constituição Federal, às leis orçamentárias e ao regime constitucional de precatórios. A admissibilidade foi aprovada por nove votos favoráveis e quatro contrários.

A denúncia tem como base um acordo administrativo de R$ 31,7 milhões firmado pelo prefeito com uma antiga empresa do transporte coletivo do município, para reconhecimento e pagamento de uma dívida ainda em litígio e sem trânsito em julgado, com previsão de parcelamento.

O documento sustenta que o pagamento contrariaria o artigo 100 da Constituição Federal, que determina que débitos da Fazenda Pública devem ser quitados exclusivamente pelo regime de precatórios, respeitando a ordem cronológica.

Uma decisão judicial já suspendeu o acordo. Mesmo assim, o processo político na Câmara poderia resultar na cassação do mandato do prefeito — cenário que, por ora, fica suspenso com a anulação dos atos e a dissolução da comissão processante.