A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto de lei que estabelece novas regras para a produção ou reprodução de música nas áreas externas dos bares da cidade. A iniciativa foi liberada para discussão e votação em plenário após análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, em reunião realizada na última quarta-feira (18). Outras duas propostas que estavam na pauta também foram acatadas e estão disponíveis para deliberação dos vereadores e vereadoras em plenário.

A matéria acrescenta o artigo 12-A à lei municipal 10.625/2002, conhecida como Lei do Silêncio, para permitir a “atividade de música ao vivo, instrumental ou mecânica, nas áreas externas e nas áreas sem isolamento acústico, dos estabelecimentos que possuam a atividade de bares e outros especializados em servir bebidas”. Focada na regulação de ruídos urbanos e na proteção do bem-estar e do sossego público, a Lei do Silêncio estabelece níveis de pressão sonora permitidos para diversas atividades, mas não especifica permissões explícitas para música ao vivo em áreas externas ou sem isolamento acústico.

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Protocolada pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), a proposição introduz na norma essas permissões, estabelecendo que as atividades de música poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até as 22h, e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até às 23h. São coautores da iniciativa os vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Laís Leão (PDT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT); e os ex-vereadores Alexandre Leprevost, Maria Leticia, Dalton Borba e Professora Josete.

Em Urbanismo, o texto legislativo foi relatado por Rafaela Lupion (PSD). A vereadora lembrou que as comissões de Saúde e de Meio Ambiente já haviam consultado a Prefeitura de Curitiba sobre o assunto e que receberam respostas negativas quanto à intenção de mudança na norma do silêncio. Segundo Lupion, as secretarias de Saúde e de Defesa Social e Trânsito apontaram que “a proposta potencializa danos à saúde pública, contrariando padrões da Organização Mundial da Saúde, [provocando] aumento das demandas por perturbação de sossego e gerará o fenômeno da antinomia interna na Lei 10.625/2002, já que se estabelecerá o conflito entre o artigo 12, que é proibitivo, e 12-A, que se pretende permissivo”.

Por fim, a vereadora observou que a análise do mérito da proposta de lei ficou prejudicada, “uma vez que é estranho à temática desta Comissão”, e concluiu pelo envio para análise soberana do plenário da Câmara Municipal, “em consonância com o parecer da Comissão de Saúde nº 55/2025”. O parecer mencionado é objeto da relatoria da vereadora Carlise Kwiatkowski (PL), que apontou óbices ao trâmite, como ferir o princípio da isonomia, ao beneficiar o setor de bares, e “os melhores interesses das pessoas que vivem no entorno destes locais”.

*Com informações da Prefeitura de Curitiba